BRASIL. Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 1º fev. 1999. Retificado no Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 11 mar. 1999.
