Contents
El carácter objetivo de la responsabilidad patrimonial de la Administración Pública: una revisión doctrinal / José Luis Meilán Gil
Un Derecho Administrativo para la inclusión social / Carlos F. Balbín
La transparencia como política pública contra la corrupción: aportes sobre la regulación de derecho de acceso a la información pública / Alfonso Buteler
O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99 / Romeu Felipe Bacellar Filho, Saulo Lindorfer Pivetta
O pré-sal e a formulação de políticas públicas com os recursos do petróleo – O dilema do desenvolvimento das instituições face à tentação da corrupção / Luiz Alberto Blanchet, Ana Claudia Santano
Contratos administrativos e gestão pública – Proposições a partir de estudos de casos na Administração Pública federal indireta / Têmis Limberger, Anderson Vichinkeski Teixeira, Mateus Barbosa Gomes Abreu
Irracional ou hiper-racional? A ponderação de princípios entre o ceticismo e o otimismo ingênuo / Fernando Leal
Ação Civil Pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial – A Teoria dos Sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica / Maria Gorete Ferreira, Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto Bassetto
A conveniência de não combater certos vícios de inconstitucionalidade – Análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental a partir da Lei nº 9.882/1999 / Karina Almeida do Amaral
A tutela inibitória no processo administrativo antitruste brasileiro (Lei nº 12.529/2011) / Rodrigo Pereira Moreira, Shirlei Silmara de Freitas Mello
