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Emenda Constitucional

Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 72

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2013-04-18T19:39:49Z
dc.date.available2013-04-18T19:39:49Z
dc.date.created2013-04-02
dc.date.issued2013-04-03
dc.identifier.citationBRASIL. Emenda Constitucional n. 72. Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal […] Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 6, 3 abr. 2013.pt_BR
dc.identifier.othertemalegislacaotrabalhista
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/29740
dc.description.abstractAltera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectIsonomia constitucionalpt_BR
dc.subjectSegurança do trabalhopt_BR
dc.subjectTrabalho noturnopt_BR
dc.subjectMenorpt_BR
dc.subjectAcordo coletivo de trabalhopt_BR
dc.subjectContrato coletivo de trabalhopt_BR
dc.subjectAposentadoriapt_BR
dc.subjectAviso-préviopt_BR
dc.subjectLicença-maternidadept_BR
dc.subjectServiço extraordináriopt_BR
dc.subjectHora extrapt_BR
dc.subjectFérias anuaispt_BR
dc.subjectRepouso semanalpt_BR
dc.subjectJornada de trabalhopt_BR
dc.subjectDécimo terceiro saláriopt_BR
dc.subjectIrredutibilidadept_BR
dc.subjectSalário-mínimopt_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subjectBrasil. Constituição (1988)pt_BR
dc.subjectTrabalhador urbanopt_BR
dc.subjectTrabalhador ruralpt_BR
dc.subjectEmpregado domésticopt_BR
dc.subjectDireitos e garantias trabalhistaspt_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.titleBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 72pt_BR
dc.title.alternativeBrasil. Constituição (1988). Emenda constitucional n. 72, de 2 de abril de 2013pt_BR
dc.type.atoEmenda Constitucionalpt_BR
dc.identifier.number72
dc.identifier.yearandnumber201300072


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