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Artigo de periódico
Pela melhor uniformização do prazo prescricional do trabalhador doméstico para com os demais trabalhadores
Artigo de periódico
Pela melhor uniformização do prazo prescricional do trabalhador doméstico para com os demais trabalhadores
[por] O empregado doméstico possui inúmeras carências de direitos, comparados aos demais trabalhadores. Não tem seu prazo prescricional previsto na Constituição Federal e nem mesmo na Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, nos dias atuais, se discute qual o prazo correto para interposição da ação proposta por empregado doméstico e qual período trabalhado pode este pretender. Como se faz inobservante na lei e na Carta Magna, há necessidade de estabelecimento de prazo prescricional para os mesmos. Neste intuito, faz-se necessário estudo comparativo entre os trabalhadores domésticos e as demais classes trabalhadoras, bem como revisão bibliográfica para melhor entendimento do assunto. [eng] The domestic worker shortage among many rights compared to other workers, it has its limitations period provided in the Constitution or even in the Consolidation of Labor Laws. Even today discussing what the correct term for filing the lawsuit filed by a domestic servant and which this time worked may want. How do inobservant in the Law and Constitution, requires the need to establish equitable tolling for the same. To this end it is necessary comparative study between domestic workers and other working classes as well as literature review to better understanding of the subject.