Artigo de periódico
Tutela jurídica do trabalho da mulher : aspectos relevantes
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Tutela jurídica do trabalho da mulher : aspectos relevantes
[por] A Constituição Federal de 1988 reconheceu a essencialidade do trabalho como um dos instrumentos mais importantes de afirmação da dignidade do trabalhador, seja no âmbito de sua individualidade como ser humano, seja em seu contexto familiar e social. A valorização do trabalho encontra-se enfatizada tanto no art. 1º, III e IV, da CF, marcando o anúncio dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, quanto consolidada no Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Então, o trabalho se mostra como o valor necessário para a existência digna dos trabalhadores. Entretanto, a mulher, em confronto com o homem, tem constituição orgânica incompatível com determinados tipos e condições de trabalho em razão de diferenças de ordem fisiológica. Além disso, razões de ordem biológico-social, tais como: atribuições domésticas, a maternidade, a criação e acompanhamento dos filhos etc., determinam a necessidade de tratamento jurídico diferenciado para as trabalhadoras. [eng] The Constitution of 1988 recognized the essentiality of work as one of the most important affirmation of the dignity of the worker, either under its individuality as a human being, either in their family and social context. The appreciation of the work is emphasized both in art. 1º, sections III and IV of the Constitution, marking the announcement of the fundamental principles of the Federative Republic of Brazil, as consolidated in Title II – Rights and Fundamental Guarantees. So, the work shows how the amount necessary for the existence worthy workers. However, the woman in confrontation with the man has organic constitution incompatible with certain types and working conditions due to differences in physiological order. Furthermore, biological reasons-social, such as: domestic duties, motherhood, creation and monitoring of children etc., requiring different legal treatment for workers.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/99217Description
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Table of contents
Aspectos históricos acerca do trabalho da mulher -- Principais convenções da OIT sobre a tutela do trabalho da mulher -- Proteção ao trabalho da mulher no âmbito constitucional -- Proteção especial ao trabalho da mulher no âmbito infraconstitucional: Jornada de trabalho. Trabalho em condições insalubres, perigosas e penosasIn
Citation
GAMBA, Juliane Caravieri Martins; MONTAL, Zélia Maria Cardoso. Tutela jurídica do trabalho da mulher: aspectos relevantes. Revista de direito do trabalho, São Paulo, SP, v. 39, n. 152, p. 65-86, jul./ago. 2013.Subject
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