Emenda Constitucional
Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 72
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Emenda Constitucional
Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 72
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/29740Source
BRASIL. Emenda Constitucional n. 72, de 2 de abril de 2013. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 6, 3 abr. 2013.Sujet
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