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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.468, de 26 de agosto de 2011

    Brasil | 29 ago. 2011
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Brasil. Lei n. 12.468, de 26 de agosto de 2011

    Brasil | 29 ago. 2011
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    Regulamenta a profissão de taxista.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/29417
    Notas
    Altera a Lei n. 6094, de 30 de agosto de 1974
    Itens relacionados
    Brasil. Código de trânsito brasileiro (CTB) (1997)
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 12.468, de 26 de agosto de 2011. Regulamenta a profissão de taxista… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 29 ago. 2011.
    Assunto
    Deveres ; Direitos e garantias trabalhistas ; Taxista ; Reconhecimento ; Atividade profissional ; Profissão ; Regulamentação ; Alteração
    Coleção
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