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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.468, de 26 de agosto de 2011

    Brasil | 29 ago. 2011
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    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1085

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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.468, de 26 de agosto de 2011

    Brasil | 29 ago. 2011
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    Regulamenta a profissão de taxista.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/29417
    Description
    Altera a Lei n. 6094, de 30 de agosto de 1974
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    Citation
    BRASIL. Lei n. 12.468, de 26 de agosto de 2011. Regulamenta a profissão de taxista... Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 29 ago. 2011.
    Subject
    Deveres ; Direitos e garantias trabalhistas ; Taxista ; Regulamentação ; Atividade profissional ; Profissão
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1085

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