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    Lei

    Brasil. Lei n. 13.138, de 26 de junho de 2015

    Brasil | 29 jun. 2015
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Brasil. Lei n. 13.138, de 26 de junho de 2015

    Brasil | 29 jun. 2015
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    Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n. 21981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/65280
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 13.138, de 26 de junho de 2015. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 121, p. 2, 29 jun. 2015.
    Assunto
    Regulamentação ; Internet ; Pregão ; Hasta pública ; Venda ; Leiloeiro ; Competência ; Profissão ; Alteração ; Atividade profissional
    Coleção
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