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Brasil. Lei n. 13.138, de 26 de junho de 2015
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Brasil. Lei n. 13.138, de 26 de junho de 2015
Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n. 21981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/65280Citation
BRASIL. Lei n. 13.138, de 26 de junho de 2015. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 121, p. 2, 29 jun. 2015.Subject
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