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Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/196780Fonte
BRASIL. Lei n. 14.282, de 28 de dezembro de 2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 159, n. 245, p. 14, 29 dez. 2021.Veja também
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Brasil | 3 mar. 2015Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 11442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), ... -
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Brasil | 10 jan. 2018Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia. -
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