Altera a Lei n. 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

Com o desenvolvimento econômico do setor aéreo brasileiro as necessidades operacionais e humanas se tornaram mais complexas, demandando maior atenção tanto das companhias aéreas quanto do poder público. A profissão de aeronauta, ou tripulante de aeronave, foi regulamentada pela Lei n. 7183/1984, depois atualizada pela ...

Ordinariamente nos deparamos com o chamado "caos aéreo" ou "crise aeroviária" o qual trouxe e traz transtornos aos passageiros que pretendem se deslocar utilizando um dos meios de transporte mais céleres existentes. Frente a incidentes calamitosos recentemente evidenciados, indaga-se a permissibilidade do ordenamento ...

Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.

Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.