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    Lei

    Brasil. Lei do aeronauta (2017)

    Brasil | 29 ago. 2017
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados718

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    Lei

    Brasil. Lei do aeronauta (2017)

    Brasil | 29 ago. 2017
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    Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei n. 7183, de 5 de abril de 1984.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/111130
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    Fonte
    BRASIL. Lei n. 13.475, de 28 de agosto de 2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, n. 166, p. 1-5, 29 ago. 2017.
    Assunto
    Regulamentação ; Profissão ; Tripulante ; Aeronave ; Aeronauta ; Direitos e garantias trabalhistas ; Deveres ; Atividade profissional ; Exercício profissional
    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados718

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