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Promulga a Convenção n. 151 e a Recomendação n. 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/29200Fonte
BRASIL. Decreto n. 7.944, de 6 de março de 2013. Promulga a Convenção n. 151 e a Recomendação n. 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1-2, 7 mar. 2013.Veja também
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A natureza jurídica e a efetividade das recomendações da OIT
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