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    Decreto Legislativo

    Decreto Legislativo n. 206, de 7 de abril de 2010

    Brasil. Congresso Nacional | 8 abr. 2010
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    PDF (110Kb)

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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Decreto Legislativo

    Decreto Legislativo n. 206, de 7 de abril de 2010

    Brasil. Congresso Nacional | 8 abr. 2010
    PDF (110Kb)

    Aprova, com ressalvas, os textos da Convenção n. 151 e da Recomendação n. 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/6871
    Description
    Textos da convenção e da recomendação publicados no Diário do Senado Federal de 14 de outubro de 2009
    Citation
    BRASIL. Congresso Nacional. Decreto legislativo n. 206, de 7 de abril de 2010. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 4, 8 abr. 2010.
    Subject
    Convenção Relativa à Proteção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho na Função Pública (1978) ; Organização Internacional do Trabalho (OIT) ; Relação de emprego ; Administração pública ; Condições de trabalho
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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