Decreto Legislativo
Decreto Legislativo n. 206, de 7 de abril de 2010
Decreto Legislativo
Decreto Legislativo n. 206, de 7 de abril de 2010
Aprova, com ressalvas, os textos da Convenção n. 151 e da Recomendação n. 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/6871Notas
Textos da convenção e da recomendação publicados no Diário do Senado Federal de 14 de outubro de 2009Fonte
BRASIL. Congresso Nacional. Decreto legislativo n. 206, de 7 de abril de 2010. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 4, 8 abr. 2010.Veja também
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