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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 7.944, de 6 de março de 2013

    Brasil | 7 mar. 2013
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    Colecciones
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados718

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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 7.944, de 6 de março de 2013

    Brasil | 7 mar. 2013
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    Promulga a Convenção n. 151 e a Recomendação n. 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.
    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/29200
    Referencia bibliográfica
    BRASIL. Decreto n. 7.944, de 6 de março de 2013. Promulga a Convenção n. 151 e a Recomendação n. 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1-2, 7 mar. 2013.
    Palabras clave
    Organização Internacional do Trabalho (OIT) ; Relação de emprego ; Administração pública ; Recomendação ; Convenção ; Promulgação
    Colecciones
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados718

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      Decreto Legislativo

      Decreto Legislativo n. 206, de 7 de abril de 2010 

      Brasil. Congresso Nacional | 8 abr. 2010
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      Decreto

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      Artigo de periódico

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      Gamba, Juliane Caravieri Martins | fev. 2012
      A dignidade da pessoa humana — incluindo o trabalhador — é uma conquista ético-jurídica oriunda da reação dos povos contra as atrocidades cometidas pelos regimes totalitários a milhões de pessoas durante a Segunda Guerra Mundial. A proteção da pessoa humana em sua integralidade físico-psíquica se refletiu nas declarações ...
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      O estudo da Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho merece atenção mais uma vez por força do Parecer aprovado em 10.11.2011 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados em relação à Mensagem Presidencial (MSC n. 59/08), que trata da ratificação da Convenção ...
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      Decreto

      Brasil. Decreto n. 12.009, de 1º de maio de 2024 

      Brasil | 1º maio 2024
      Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (n. 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (n. 201), da Organização Internacional do Trabalho.
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      Artigo de periódico

      A natureza jurídica e a efetividade das recomendações da OIT 

      Gunther, Luiz Eduardo; Fontoura, Jorge | mar. 2001
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