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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 12.009, de 1º de maio de 2024

    Brasil | 1º maio 2024
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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 12.009, de 1º de maio de 2024

    Brasil | 1º maio 2024
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    Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (n. 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (n. 201), da Organização Internacional do Trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/232737
    Fonte
    BRASIL. Decreto n. 12.009, de 1º de maio de 2024. Promulga os textos da Convenção […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 162, n. 83-D, p. 1-4, 1º maio 2024. Edição extra.
    Assunto
    Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (2011) ; Promulgação ; Recomendação ; Empregado doméstico ; Trabalhador ; Condições de trabalho ; Conferência Internacional do Trabalho (100.: 2011: Genebra, Suíça)
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