Altera o art. 1º, caput e § 1º; o art. 9º; o art. 11 e o art. 17, inciso VIII, da Resolução n. 169/CNJ, de 31 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências ...

Dispõe as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário.

Dispõe sobre os parâmetros relativos ao cálculo do benefício especial previsto nos arts. 3° e 22 da Lei n. 12618, de 30 de abril de 2012.

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, da Gratificação Natalina concedida aos servidores.