Resolução
Resolução n. 169, de [31] de janeiro de 2013
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Resolução
Resolução n. 169, de [31] de janeiro de 2013
Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/28576Description
Alterada pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013Alterada pela Resolução n. 248, de 24 de maio de 2018
Epígrafe grafada exatamente como publicada no Diário da Justiça do CNJ, em 4 de fevereiro de 2013
Inclui anexos
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Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 169, de [31] de janeiro de 2013. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 22, p. 7-17, 4 fev. 2013.Subject
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