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    • 2. Atos normativos
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados
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    Resolução

    Resolução n. 98, de 10 de novembro de 2009

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 13 nov. 2009
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    PDF (40Kb)

    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados739

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    Resolução

    Resolução n. 98, de 10 de novembro de 2009

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 13 nov. 2009
    PDF (40Kb)

    Dispõe as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/4529
    Citation
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 98, de 10 de novembro de 2009. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 178-181, 13 nov. 2009.
    Subject
    Encargo trabalhista ; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) ; Férias ; Poder judiciário ; Multa ; Empresa ; Tribunais ; Provisão ; Décimo terceiro salário
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados739

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      Resolução

      Resolução n. 169, de [31] de janeiro de 2013 

      Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 4 fev. 2013
      Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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      Resolução

      Resolução n. 651, de 29 de setembro de 2025 

      Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 29 set. 2025
      Dispõe sobre a retenção de provisões para encargos trabalhistas, previdenciários e demais garantias em contratações administrativas com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do Poder Judiciário, nos termos da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
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      Ato

      Ato n. 388/SEAOF.GDGSET.GP, de 15 de junho de 2009 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 19 jun. 2009
      Determina que as provisões de encargos trabalhistas a serem pagas pelo Tribunal Superior do Trabalho às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, por meio de locação de mão de obra, sejam glosadas no valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente no Banco do Brasil S/A.
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      Orientação Jurisprudencial - OJ

      Orientações Jurisprudenciais Transitórias da SBDI-1, de 18 de abril de 2005 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 20 abr. 2005
      Publica Orientações Jurisprudenciais Transitórias da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-1).
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      Artigo de periódico

      Anotações sobre o trabalho doméstico: Convenção n. 189 da OIT, EC n. 72/2013 e Projeto de Lei Complementar PLP n. 302/2013 (Câmara dos Deputados) 

      Lopes, Marcus Aurélio | jan. 2014
      Procura uma comparação entre a Convenção n. 189, a EC n. 72 e o PLP n. 302/2013, bem como a referência ao que diz a CLT e a jurisprudência trabalhista, buscando demonstrar a especialidade do trabalho doméstico e a autonomia legislativa que acabará ganhando se aprovada a proposta de lei complementar. Não obstante, das ...
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      Medida Provisória - MP

      Brasil. Medida provisória n. 1.109, de 25 de março de 2022 

      Brasil | 28 mar. 2022
      Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito ...
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      Lei

      Brasil. Lei n. 14.437, de 15 de agosto de 2022 

      Brasil | 16 ago. 2022
      Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito ...
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      Artigo de periódico

      O desmanche do direito do trabalho e a recente decisão do STF sobre a prescrição 

      Severo, Valdete Souto | fev. 2015
      A recente decisão do STF acerca da prescrição do FGTS será o ponto de partida para a análise de um fenômeno de desmanche do Direito do Trabalho, que vem sendo realizado de forma sistemática pelo Estado, notadamente – para o que aqui analisarei – pelo Poder Judiciário. Na Justiça do Trabalho, existem mais súmulas e ...
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      Medida Provisória - MP

      Brasil. Medida provisória n. 848, de 16 de agosto de 2018 

      Brasil | 17 ago. 2018
      Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
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      Artigo de periódico

      A suficiência dos efeitos da ADC n. 16/DF para delimitar a responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização de mão de obra 

      Queiroz, Paulo Guilherme Gorski de | dez. 2012
      [por] A terceirização de mão de obra é uma realidade que não pode ser desconsiderada na administração pública. A responsabilidade pelo passivo trabalhista das empresas contratadas, contudo, sempre gerou extrema polêmica, em razão do entrechoque entre o conteúdo do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que vedava a transferência ...

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