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Resolução
Resolução n. 98, de 10 de novembro de 2009
Resolução
Resolução n. 98, de 10 de novembro de 2009
Dispõe as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário.