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Brasil. Lei n. 12.774, de 28 de dezembro de 2012
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Brasil. Lei n. 12.774, de 28 de dezembro de 2012
Altera a Lei n. 11416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/28256Refers to
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BRASIL. Lei n. 12.774, de 28 de dezembro de 2012. Altera a Lei n. 11416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 20-21, 31 dez. 2012.Subject
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Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a regra prevista no art. 18, § 3º da Lei n. 11416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação conferida pela Lei n. 12774, de 28 de dezembro de 2012.
