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    Lei

    Brasil. Lei n. 13.317, de 20 de julho de 2016

    Brasil | 21 jul. 2016
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados729

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    Lei

    Brasil. Lei n. 13.317, de 20 de julho de 2016

    Brasil | 21 jul. 2016
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    Altera dispositivos da Lei n. 11416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/91263
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    Fonte
    BRASIL. Lei n. 13.317, de 20 de julho de 2016. Altera dispositivos da Lei n. 11416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 153, n. 139, p. 5-7, 21 jul. 2016.
    Assunto
    Plano de cargos e salários ; Plano de carreira ; Alteração ; Vencimento ; Percentagem ; Gratificação ; Poder judiciário ; Servidor ; Carreira ; Legislação
    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados729

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