Ato
Ato n. 301/GDGCA.GP, de 30 de junho de 2000
Ato
Ato n. 301/GDGCA.GP, de 30 de junho de 2000
Dispõe sobre os procedimentos operacionais para recebimento, guarda, proteção e análise das declarações de bens e rendas dos magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho, consoante a Lei n. 8730, de 10 de novembro de 1993 e a Instrução Normativa n. 5/TCU, de 10 de março de 1994, que estabelece os mecanismos de fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, das Declarações de Bens e Rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que alude a Lei referida.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/28058Faz referência a
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 301/GDGCA.GP, de 30 de junho de 2000. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 24, p. 2-4, 30 jun. 2000.Estes itens também podem interessá-lo
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