Ato
Ato n. 791/CIF.DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de dezembro de 2012
Ato
Ato n. 791/CIF.DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de dezembro de 2012
Regulamenta os procedimentos para recebimento, controle, guarda e proteção das Declarações de Bens e Rendas apresentadas por Magistrados e Servidores do Tribunal Superior do Trabalho, consoante as Leis n. 8429, de 2 de junho de 1992 e n. 8730, de 10 de novembro de 1993, e o disposto na Instrução Normativa n. 67/TCU, de 6 de julho de 2011.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/28096Faz referência a
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 791/CIF.DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de dezembro de 2012. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 48, p. 23-25, 7 dez. 2012.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 791/CIF.DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de dezembro de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1119, p. 1-2, 6 dez. 2012.
Veja também
-
Ato n. 301/GDGCA.GP, de 30 de junho de 2000
Dispõe sobre os procedimentos operacionais para recebimento, guarda, proteção e análise das declarações de bens e rendas dos magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho, consoante a Lei n. 8730, de 10 de novembro de 1993 e a Instrução Normativa n. 5/TCU, de 10 de março de 1994, que estabelece os mecanismos ... -
Reflexões sobre a Convenção n. 189 da OIT: trabalhadores domésticos: e o recente acórdão do TRT da 2ª Região (horas extras para a empregada doméstica)
A dignidade da pessoa humana — incluindo o trabalhador — é uma conquista ético-jurídica oriunda da reação dos povos contra as atrocidades cometidas pelos regimes totalitários a milhões de pessoas durante a Segunda Guerra Mundial. A proteção da pessoa humana em sua integralidade físico-psíquica se refletiu nas declarações ... -
É possível ser convincente sendo sucinto!: o esquecido ideal de simplicidade do processo do trabalho
A ideia da simplificação do procedimento vem sendo buscada em todos os ramos da ciência processual e sempre orientou o processo do trabalho. O jus postulandi conferido ao empregado e ao empregador (capacidade de ingressar em juízo sem advogado), a notificação via postal, a adoção de audiência una e do rito sumaríssimo ... -
O salário-família e a sua destinação social como direito fundamental do segurado de baixa renda
Tem como tema central o instituto salário-família, consagrado como benefício previdenciário pela Lei n. 8.213/1991 – Lei dos Benefícios Previdenciários – como um direito social que é conferido ao segurado de baixa renda, inclusive o doméstico e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos menores de 14 (quatorze) ... -
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 1, de 19 de abril de 2018
Dá ciência da Listagem de Eliminação de Documentos n. 1/2018 (composta por 2 processos de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho, relativos aos anos calendários de 2007 e 2009, bem como aos respectivos exercícios de 2008 e 2010), encaminhados pela Coordenadoria de ... -
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação ao processo do trabalho
[por] O processo do trabalho é instrumento destinado à realização de direitos de natureza alimentar e, há muito, convive com as dificuldades inerentes ao procedimento executório, o que atravanca a consequente entrega do bem da vida reconhecido pelo título judicial ao credor. A desconsideração da personalidade jurídica – ... -
A proteção aos direitos previdenciários e a EC 103/2019: uma análise do entendimento jurisprudencial acerca do valor do benefício por incapacidade permanente
[por] Realiza uma análise crítica da proteção aos direitos sociais previdenciários, especialmente a relevante modificação realizada pela reforma da previdência – a EC 103 de 12 de novembro de 2019 – relativa ao valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. De acordo com a reforma, ... -
A insalubridade existente nos ambientes de trabalho de determinados setores prestadores de serviços públicos
A motivação de pesquisar mais amiúde e escrever acerca desse tema, nasce das observações do cotidiano, da militância no mundo do trabalho na medida em que me imiscuo nesses ambientes, ainda que de forma esporádica desafiando o desejo de estudo e pesquisa do tema, com o intuito sincero de provocar as mudanças e melhorias ... -
Aplicabilidade da Convenção 189 da OIT: trabalhadores domésticos: no ordenamento jurídico brasileiro: em busca do direito humano ao trabalho digno
[por] O Brasil possui uma legislação protetiva avançada na tutela dos direitos dos empregados em geral e também dos domésticos em comparação a outros países. Entretanto, os empregados domésticos ainda não possuem piso salarial profissional; limitação da jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais, bem como ... -
O direito de arena e o árbitro de futebol
Traz elementos característicos da atividade desempenhada pelo árbitro de futebol, bem como demonstrar, através de elementos objetivos, as razões pelas quais este partícipe do evento esportivo não faz jus ao recebimento dos valores referentes ao direito de arena. A noção e compreensão do direito de arena serão comentados ...
