Ato
Ato n. 301/GDGCA.GP, de 30 de junho de 2000
Situation
RevogadoCollections
Ato
Ato n. 301/GDGCA.GP, de 30 de junho de 2000
Dispõe sobre os procedimentos operacionais para recebimento, guarda, proteção e análise das declarações de bens e rendas dos magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho, consoante a Lei n. 8730, de 10 de novembro de 1993 e a Instrução Normativa n. 5/TCU, de 10 de março de 1994, que estabelece os mecanismos de fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, das Declarações de Bens e Rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que alude a Lei referida.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/28058Refers to
Processo TST n. 22647/2000-0
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 301/GDGCA.GP, de 30 de junho de 2000. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 24, p. 2-4, 30 jun. 2000.Subject
Situation
RevogadoCollections
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Ato n. 791/CIF.DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de dezembro de 2012
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 6 dez. 2012Regulamenta os procedimentos para recebimento, controle, guarda e proteção das Declarações de Bens e Rendas apresentadas por Magistrados e Servidores do Tribunal Superior do Trabalho, consoante as Leis n. 8429, de 2 de junho de 1992 e n. 8730, de 10 de novembro de 1993, e o disposto na Instrução Normativa n. 67/TCU, de ... -
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 1, de 19 de abril de 2018
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2 maio 2018Dá ciência da Listagem de Eliminação de Documentos n. 1/2018 (composta por 2 processos de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho, relativos aos anos calendários de 2007 e 2009, bem como aos respectivos exercícios de 2008 e 2010), encaminhados pela Coordenadoria de ... -
Apontamentos históricos, normativos e dados empíricos acerca do combate ao trabalho escravo ou análogo a escravo no Brasil
Campos, André Gambier; Melluso, Anna Beatriz Condessa; Bem, Felipe Perito de | nov. 2021O trabalho é elemento essencial no desenvolvimento social, haja vista que é o mecanismo utilizado pela sociedade para se conseguir produção e lucro. Ou seja, é a “moeda de troca” utilizada pelo ser humano para obtenção de capital, e consequentemente moradia, vestuário, alimentação e outros, bem como é por decorrência do ... -
Prescrição: cobrança de multas da competência da Justiça do trabalho
Alemão, Ivan; Assumpção, Luiz Felipe Monsores de; Lester, Gerson | maio 2014A Justiça do Trabalho desde a EC n. 45/2004 passou a ser competente para processar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (inciso VII do art. 114 da CF). As lides relacionadas com a autuação do Ministério do Trabalho e Emprego ... -
A declaração de suspeição por foro íntimo de membro do Ministério Público da União para presidir investigações não penais e a ilegalidade de as corregedorias exigirem o detalhamento dos motivos
Cozer, Ricardo Araújo | mar. 2016[por] A constante fiscalização das atividades institucionais dos membros do Ministério Público da União pelas respectivas Corregedorias vem sendo cada vez mais abrangente, contemplando a verificação do cumprimento dos prazos, a produtividade alcançada, dentre outros assuntos. Ocorre que alguns tipos de informações exigidas ... -
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação ao processo do trabalho
Souza, Herman Guilhermo de Araújo | set. 2017[por] O processo do trabalho é instrumento destinado à realização de direitos de natureza alimentar e, há muito, convive com as dificuldades inerentes ao procedimento executório, o que atravanca a consequente entrega do bem da vida reconhecido pelo título judicial ao credor. A desconsideração da personalidade jurídica – ... -
Reflexões sobre a Convenção n. 189 da OIT: trabalhadores domésticos: e o recente acórdão do TRT da 2ª Região (horas extras para a empregada doméstica)
Gamba, Juliane Caravieri Martins | fev. 2012A dignidade da pessoa humana — incluindo o trabalhador — é uma conquista ético-jurídica oriunda da reação dos povos contra as atrocidades cometidas pelos regimes totalitários a milhões de pessoas durante a Segunda Guerra Mundial. A proteção da pessoa humana em sua integralidade físico-psíquica se refletiu nas declarações ... -
O preposto na justiça do trabalho
Mandalozzo, Silvana Souza Netto; Costa, Lucia Cortes da | abr. 2008Nem sempre o empregador pode estar em Juízo para defender os seus interesses. Desta feita, a legislação trabalhista permite a nomeação de preposto, conforme menção constante no art. 843, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim disposto: É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer ... -
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 2, de 25 de novembro de 2013
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 6 dez. 2013Dá ciência da Listagem de Eliminação de Documentos n. 2/2013 (composta por 2.062 processos de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho, relativos aos anos de 1994 a 2005). -
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 1, de 31 de maio de 2016
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 15 jun. 2016Dá ciência da Listagem de Eliminação de Documentos n. 1/2016 (composta por 3 processos de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de servidores do Tribunal Superior do Trabalho, relativos aos anos de 2007 a 2009, com 75 volumes e 2449 declarantes).