Artigo de periódico
A inclusão da pessoa com deficiência no mercado laboral na perspectiva do cumprimento da cota legal prevista na Lei n. 8.213/1991
| dc.contributor.author | Pereira, Cintia Batista | |
| dc.contributor.author | Neves, Ana Luiza Souza | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-19T19:07:24Z | |
| dc.date.available | 2026-01-19T19:07:24Z | |
| dc.date.issued | 2024-06 | |
| dc.identifier.citation | PEREIRA, Cintia Batista; NEVES, Ana Luiza Souza. A inclusão da pessoa com deficiência no mercado laboral na perspectiva do cumprimento da cota legal prevista na Lei n. 8.213/1991 = The inclusion of people with disabilities in the labor market from the perspective of compliance with the legal quota required by Law 8.213/1991. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 70, n. 109, p. 99-123, jan./jun. 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/259547 | |
| dc.description.abstract | [por] O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos que permeiam a inclusão efetiva da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, a partir de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial. Para tanto, fez-se necessária a realização do exame conjunto dos instrumentos jurídicos, que aludem à inclusão do PCD em diversas áreas da sociedade no cenário jurídico internacional e, por conseguinte, os dispositivos legais positivados no cenário jurídico interno. Desta forma, a norma jurídica utilizada como base para a pesquisa foi a Lei nº 8.213/1991, especificamente em relação à tratativa disposta em seu artigo 93, que estabelece critério objetivo para o preenchimento percentual de seus cargos com profissionais reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas. Com isso, a presente pesquisa também se dedica a se atentar aos fatos que impedem a efetiva contratação de pessoas com deficiência, o que pode ser constatado através da equívoca concepção de que o PCD seria incapaz de exercer funções profissionais, ideia estritamente agregada à discriminação. A análise também busca verificar como a inserção do PCD tem-se dado pela legislação e doutrina trabalhista brasileira. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The aim of this study is to analyze the aspects that permeate the effective inclusion of people with disabilities in the labor market, based on a legal, doctrinal and jurisprudential analysis. To this end, it was necessary to examine all the legal instruments that allude to the inclusion of people with disabilities in various areas of society on the international legal scenario and, consequently, the legal provisions established in the internal legal scenario. In this way, the legal norm used as a basis for the research was Law 8.213/1991, specifically in relation to the treatment provided for in its article 93, which establishes objective criteria for filling a percentage of its positions with rehabilitated professionals or qualified disabled people. With this in mind, this research also focuses on the facts that prevent people with disabilities from being effectively hired, which can be seen in the misconception that people with disabilities are incapable of performing professional duties, an idea that is strictly linked to discrimination. The analysis also seeks to verify how the inclusion of people with disabilities has been dealt with in Brazilian labor legislation and doctrine. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Contextualização histórica e legislações internacionais -- O estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146 de 2015) e sua importância na inclusão do PCD na sociedade -- A Lei n. 8.213/1991 e a reserva obrigatória de vagas para PCDs no mercado de trabalho: O preenchimento da cota legal sob a ótica da jurisprudência trabalhista: A efetiva inclusão do PCD no mercado de trabalho sob a ótica da legislação brasileira | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 70, n. 109 (jan./jun. 2024) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146 | pt_BR |
| dc.subject | Pessoa com deficiência, emprego, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Mercado de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Ação afirmativa, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Inclusão social, Brasil | pt_BR |
| dc.title | A inclusão da pessoa com deficiência no mercado laboral na perspectiva do cumprimento da cota legal prevista na Lei n. 8.213/1991 | pt_BR |
| dc.title.alternative | The inclusion of people with disabilities in the labor market from the perspective of compliance with the legal quota required by Law 8.213/1991 | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991), art. 93 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/251055 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213 | pt_BR |
| dcterms.accessRights | Acesso aberto | pt_BR |
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