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Artigo de periódico

O direito de associação como um direito humano e a estrutura sindical brasileira

dc.contributor.authorPuglisi, Maria Lucia Ciampa Benhame
dc.date.accessioned2025-07-30T18:52:40Z
dc.date.available2025-07-30T18:52:40Z
dc.date.issued2025-04
dc.identifier.citationPUGLISI, Maria Lucia Ciampa Benhame. O direito de associação como um direito humano e a estrutura sindical brasileira = The right of association as a human right and the Brazilian trade union structure. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 51, n. 240, p. 217-235, mar./abr. 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/253217
dc.description.abstract[por] O Brasil é signatário das convenções da OIT, mas não da Convenção 87 (Organização Internacional do Trabalho, 2023), que é uma de suas convenções fundamentais. A estrutura sindical brasileira sobrevive desde o final da década de 1920, consolidada em 1943 por Getúlio Vargas durante seu governo ditatorial, sempre distante dos princípios da liberdade de associação. Após a Constituição federal de 1988 a estrutura se manteve, com inserções constitucionais de uma liberdade que não deixou o papel. A ausência dessa ratificação viola os instrumentos que garantem os direitos humanos? Esse é o tema deste artigo, que não tem a pretensão de esgotá-lo.pt_BR
dc.description.abstract[eng] Brazil is a signatory to ILO conventions, but not to Convention 87 (International Labor Organization, 2023), which is one of the ILO’s fundamental conventions. The Brazilian trade union structure has survived since the late 1920s, consolidated in 1943 by Getúlio Vargas during his dictatorial government, and has always been far removed from the principles of freedom of association. After CF/88, the structure was maintained, with constitutional insertions of freedom that never left the paper. Does the lack of ratification undermine the instruments that guarantee human rights? This is the subject of this article, which is not intended to be exhaustive.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA origem da estrutura sindical brasileira:1988: a Constituição Federal e novamente a “Carta del Lavoro” -- Regras de direitos humanos nas relações sindicais -- A possibilidade de dumping social legal no Brasil com o uso de regras sindicais -- A situação após a lei de 2017 e a mudança de entendimento do STFpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 51, n. 240 (mar./abr. 2025)pt_BR
dc.subjectDireito sindical, Brasilpt_BR
dc.subjectSindicato, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito sindical, história, Brasilpt_BR
dc.subjectContribuição sindical, Brasilpt_BR
dc.subjectLiberdade sindical, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial
dc.titleO direito de associação como um direito humano e a estrutura sindical brasileirapt_BR
dc.title.alternativeThe right of association as a human right and the Brazilian trade union structurept_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisysin00001518693
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/250299pt_BR

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