Artigo de periódico
O direito de associação como um direito humano e a estrutura sindical brasileira
Artigo de periódico
O direito de associação como um direito humano e a estrutura sindical brasileira
[por] O Brasil é signatário das convenções da OIT, mas não da Convenção 87 (Organização Internacional do Trabalho, 2023), que é uma de suas convenções fundamentais. A estrutura sindical brasileira sobrevive desde o final da década de 1920, consolidada em 1943 por Getúlio Vargas durante seu governo ditatorial, sempre distante dos princípios da liberdade de associação. Após a Constituição federal de 1988 a estrutura se manteve, com inserções constitucionais de uma liberdade que não deixou o papel. A ausência dessa ratificação viola os instrumentos que garantem os direitos humanos? Esse é o tema deste artigo, que não tem a pretensão de esgotá-lo. [eng] Brazil is a signatory to ILO conventions, but not to Convention 87 (International Labor Organization, 2023), which is one of the ILO’s fundamental conventions. The Brazilian trade union structure has survived since the late 1920s, consolidated in 1943 by Getúlio Vargas during his dictatorial government, and has always been far removed from the principles of freedom of association. After CF/88, the structure was maintained, with constitutional insertions of freedom that never left the paper. Does the lack of ratification undermine the instruments that guarantee human rights? This is the subject of this article, which is not intended to be exhaustive.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/253217Notas de conteúdo
A origem da estrutura sindical brasileira:1988: a Constituição Federal e novamente a “Carta del Lavoro” -- Regras de direitos humanos nas relações sindicais -- A possibilidade de dumping social legal no Brasil com o uso de regras sindicais -- A situação após a lei de 2017 e a mudança de entendimento do STFIn
Fonte
PUGLISI, Maria Lucia Ciampa Benhame. O direito de associação como um direito humano e a estrutura sindical brasileira = The right of association as a human right and the Brazilian trade union structure. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 51, n. 240, p. 217-235, mar./abr. 2025.Veja também
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