Artigo de periódico
A liberdade sindical como direito fundamental e a não ratificação da Convenção n. 87 da OIT pelo Brasil: os limites da negociação coletiva e a proteção em face de atos antissindicais
[por] Apresenta a situação atual do enquadramento da liberdade sindical no direito pátrio, à luz das recentes decisões do Colendo TST e do Excelso STF, como enquadrado nos direitos humanos fundamentais, e com status jurídico de norma superior às leis e abaixo da Constituição Federal, em consonância parcial com as previsões das convenções nºs 87 e 98 da OIT, a segunda ratificada pelo Brasil. [eng] Portrays the current status of the freedom of association’s framework within the domestic law, in light of the recent decisions of the Venerable Superior Labour Court – TST – and the Exalted Supreme Court, as a fundamental human right, receiving a legal status which is higher than standard laws , but under the Federal Constitution. Thus, this legal status in lines partially with the guidelines of Conventions N. 87 and 98 ILO, this one ratified by Brazil.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194531Table of contents
A liberdade sindical e as convenções da OIT -- Conteúdo normativo do princípio da liberdade sindical -- A liberdade sindical de negociação e o STF -- A liberdade sindical de negociação e o TSTIn
Citation
DUARTE, Bento Herculano; MORAES, José Diniz de. A liberdade sindical como direito fundamental e a não ratificação da Convenção n. 87 da OIT pelo Brasil: os limites da negociação coletiva e a proteção em face de atos antissindicais. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 4, n. 18, p. 137-154, jul./set. 2015.Related items
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