Artigo de periódico
A liberdade sindical como direito fundamental e a não ratificação da Convenção n. 87 da OIT pelo Brasil: os limites da negociação coletiva e a proteção em face de atos antissindicais
Artigo de periódico
A liberdade sindical como direito fundamental e a não ratificação da Convenção n. 87 da OIT pelo Brasil: os limites da negociação coletiva e a proteção em face de atos antissindicais
[por] Apresenta a situação atual do enquadramento da liberdade sindical no direito pátrio, à luz das recentes decisões do Colendo TST e do Excelso STF, como enquadrado nos direitos humanos fundamentais, e com status jurídico de norma superior às leis e abaixo da Constituição Federal, em consonância parcial com as previsões das convenções nºs 87 e 98 da OIT, a segunda ratificada pelo Brasil. [eng] Portrays the current status of the freedom of association’s framework within the domestic law, in light of the recent decisions of the Venerable Superior Labour Court – TST – and the Exalted Supreme Court, as a fundamental human right, receiving a legal status which is higher than standard laws , but under the Federal Constitution. Thus, this legal status in lines partially with the guidelines of Conventions N. 87 and 98 ILO, this one ratified by Brazil.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194531Table of contents
A liberdade sindical e as convenções da OIT -- Conteúdo normativo do princípio da liberdade sindical -- A liberdade sindical de negociação e o STF -- A liberdade sindical de negociação e o TSTIn
Citation
DUARTE, Bento Herculano; MORAES, José Diniz de. A liberdade sindical como direito fundamental e a não ratificação da Convenção n. 87 da OIT pelo Brasil: os limites da negociação coletiva e a proteção em face de atos antissindicais. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 4, n. 18, p. 137-154, jul./set. 2015.See also
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O § 3º do art. 5º da CF/88 e a internalização da Convenção 87 da OIT
[por] A Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que trata da proteção à liberdade sindical, constitui uma das principais normas internacionais do trabalho, reconhecida na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, como uma das convenções fundamentais. No ... -
Normas da OIT e o direito interno
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Controle de convencionalidade da reforma trabalhista: análise da Convenção n. 155 OIT e artigo 611-A da CLT
[por] Tem como pano de fundo a efetivação do controle de convencionalidade voltado à proteção ao direito do trabalho no contexto internacional e seu respectivo diálogo com o direito interno. Verifica a condição do direito do trabalho como um direito humano, fundamental e social, com proteção constitucional e também ... -
Em defesa do acordo coletivo com propósito específico
[por] Após as mudanças na estrutura sindical proporcionadas com a liberdade sindical trazida pela Constituição Federal de 1988, ainda que limitada ao campo da sua organização interna, os sindicatos brasileiros vêm enfrentando o seu maior desafio: intensificar o processo de negociação coletiva de trabalho. Como função ... -
Dispensa coletiva e Convenção n. 158 da OIT: qual é a norma integrativa ideal?
[por] Aborda as dispensas coletivas, problematizando as soluções jurídicas para a falta de regulamentação legal do instituto. O tema possui relevo no atual contexto de crise econômica e política, demandando uma análise aprofundada das suas balizas constitucionais e legais, para uma célere e adequada resposta às demandas ... -
A proteção específica dos representantes dos trabalhadores contra condutas antissindicais
[por] Estuda a proteção específica dos dirigentes sindicais contra condutas antissindicais praticadas pelo empregador existente no ordenamento jurídico brasileiro, examinando o direito fundamental à liberdade sindical frente aos empregadores. Evidenciado o papel relevante do sindicato para a criação, evolução e preservação ... -
A possibilidade da utilização do recurso de revista no caso de violação de convenções da OIT
[por] Examina os pressupostos para o conhecimento do recurso de revista e seu uso no caso de violações de convenções da OIT ratificadas pelo Brasil. O Estado brasileiro tem assumido compromissos no âmbito do Direito Internacional concernentes aos direitos humanos no trabalho, que devem ser observados na interpretação e ... -
Relevância hermenêutica da ADPF n. 323/DF para o direito coletivo do trabalho
[por] O direito do trabalho é essencialmente relacionado com os direitos sociais e com a mutação social. Assim, ao tratar de direito do trabalho é crucial destacar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais que oxigenizam o sistema jurídico brasileiro e, com isso, trata-se de compreender a importância da inovação ... -
A Organização Internacional do Trabalho e a União Europeia
[por] Debruça-se sobre as relações que se estabelecem entre a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a União Europeia (UE). Do ponto de vista da UE, não haveria nenhum entrave à adesão à OIT, na medida em que esta detém personalidade jurídica internacional e atribuições nos domínios de atuação da OIT, as quais ... -
Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho: eficácia da Convenção 158 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro
[por] Analisa a estabilidade do emprego, ou seja, a manutenção do empregado no trabalho, tendo como base o posicionamento do Brasil em relação à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, aprovada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo 68/92 e promulgada pelo Decreto 1.855/96. Na elaboração do artigo foi ...
