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    Artigo de periódico

    A liberdade sindical como direito fundamental e a não ratificação da Convenção n. 87 da OIT pelo Brasil: os limites da negociação coletiva e a proteção em face de atos antissindicais

    Duarte, Bento Herculano et al. | set. 2015
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    Artigo de periódico

    A liberdade sindical como direito fundamental e a não ratificação da Convenção n. 87 da OIT pelo Brasil: os limites da negociação coletiva e a proteção em face de atos antissindicais

    Duarte, Bento Herculano et al. | set. 2015
    PDF (145Kb)

    [por] Apresenta a situação atual do enquadramento da liberdade sindical no direito pátrio, à luz das recentes decisões do Colendo TST e do Excelso STF, como enquadrado nos direitos humanos fundamentais, e com status jurídico de norma superior às leis e abaixo da Constituição Federal, em consonância parcial com as previsões das convenções nºs 87 e 98 da OIT, a segunda ratificada pelo Brasil.
     
    [eng] Portrays the current status of the freedom of association’s framework within the domestic law, in light of the recent decisions of the Venerable Superior Labour Court – TST – and the Exalted Supreme Court, as a fundamental human right, receiving a legal status which is higher than standard laws , but under the Federal Constitution. Thus, this legal status in lines partially with the guidelines of Conventions N. 87 and 98 ILO, this one ratified by Brazil.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/194531
    Authors
    Duarte, Bento Herculano
    Moraes, José Diniz de
    Table of contents
    A liberdade sindical e as convenções da OIT -- Conteúdo normativo do princípio da liberdade sindical -- A liberdade sindical de negociação e o STF -- A liberdade sindical de negociação e o TST
    In
    Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 4, n. 18 (jul./set. 2015)
    Citation
    DUARTE, Bento Herculano; MORAES, José Diniz de. A liberdade sindical como direito fundamental e a não ratificação da Convenção n. 87 da OIT pelo Brasil: os limites da negociação coletiva e a proteção em face de atos antissindicais. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 4, n. 18, p. 137-154, jul./set. 2015.
    Subject
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão judicial ; Organização Internacional do Trabalho (OIT) ; Liberdade de associação, Brasil ; Normas internacionais do trabalho, Brasil ; Liberdade sindical, Brasil
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