Artigo de periódico
A liberdade sindical como direito fundamental e a não ratificação da Convenção n. 87 da OIT pelo Brasil: os limites da negociação coletiva e a proteção em face de atos antissindicais
Artigo de periódico
A liberdade sindical como direito fundamental e a não ratificação da Convenção n. 87 da OIT pelo Brasil: os limites da negociação coletiva e a proteção em face de atos antissindicais
[por] Apresenta a situação atual do enquadramento da liberdade sindical no direito pátrio, à luz das recentes decisões do Colendo TST e do Excelso STF, como enquadrado nos direitos humanos fundamentais, e com status jurídico de norma superior às leis e abaixo da Constituição Federal, em consonância parcial com as previsões das convenções nºs 87 e 98 da OIT, a segunda ratificada pelo Brasil. [eng] Portrays the current status of the freedom of association’s framework within the domestic law, in light of the recent decisions of the Venerable Superior Labour Court – TST – and the Exalted Supreme Court, as a fundamental human right, receiving a legal status which is higher than standard laws , but under the Federal Constitution. Thus, this legal status in lines partially with the guidelines of Conventions N. 87 and 98 ILO, this one ratified by Brazil.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194531Notas de conteúdo
A liberdade sindical e as convenções da OIT -- Conteúdo normativo do princípio da liberdade sindical -- A liberdade sindical de negociação e o STF -- A liberdade sindical de negociação e o TSTIn
Fonte
DUARTE, Bento Herculano; MORAES, José Diniz de. A liberdade sindical como direito fundamental e a não ratificação da Convenção n. 87 da OIT pelo Brasil: os limites da negociação coletiva e a proteção em face de atos antissindicais. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 4, n. 18, p. 137-154, jul./set. 2015.Veja também
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