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Lei
Brasil. Lei n. 15.142, de 3 de junho de 2025
| dc.contributor.author | Brasil | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-06-06T17:09:45Z | |
| dc.date.available | 2025-06-06T17:09:45Z | |
| dc.date.created | 2025-06-03 | |
| dc.date.issued | 2025-06-04 | |
| dc.identifier.citation | Brasil. Lei n. 15.142, de 3 de junho de 2025. Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 163, n. 104, p. 1, 4 jun. 2025 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/250716 | |
| dc.description.abstract | Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei n. 12.990, de 9 de junho de 2014. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Negro | pt_BR |
| dc.subject | Reserva | pt_BR |
| dc.subject | Vaga | pt_BR |
| dc.subject | Cota | pt_BR |
| dc.subject | Concurso público | pt_BR |
| dc.subject | Cargo efetivo | pt_BR |
| dc.subject | Cargo provisório | pt_BR |
| dc.subject | Emprego público | pt_BR |
| dc.subject | Quadro de pessoal | pt_BR |
| dc.subject | Pardo | pt_BR |
| dc.subject | Quilombola | pt_BR |
| dc.subject | Comunidade indígena | pt_BR |
| dc.subject | Percentagem | pt_BR |
| dc.title | Brasil. Lei n. 15.142, de 3 de junho de 2025 | pt_BR |
| dc.type.ato | Lei | pt_BR |
| dc.identifier.number | 15142 | |
| dc.identifier.yearandnumber | 202515142 |
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