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Resolução
Resolução n. 512, de 30 de junho de 2023
Resolução
Resolução n. 512, de 30 de junho de 2023
Dispõe sobre a reserva aos indígenas, no âmbito do Poder Judiciário, de ao menos 3% (três por cento), das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/219759Faz referência a
Ato Normativo n. 0007920-83.2022.2.00.0000