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    •   JusLaboris
    • 2. Atos normativos
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat
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    Resolução

    Instrução Normativa n. 11 [editada pela Resolução n. 67, de 10 de abril de 1997]

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 abr. 1997
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    Republicação - 2 maio 1997 (162Kb)

    Situation
    Revogado
    Resolução
    Instrução Normativa - IN
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10080

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    Resolução

    Instrução Normativa n. 11 [editada pela Resolução n. 67, de 10 de abril de 1997]

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 abr. 1997
    Republicação - 2 maio 1997 (162Kb)

    Uniformiza procedimentos para a expedição de Precatórios e Ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões trânsitas em julgado, contra a União Federal (Administração Direta), Autarquias e Fundações, até a nova regulamentação prevista no projeto de reforma do Poder Judiciário, na Constituição da República.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/4195
    Description
    Revoga o Ato n. 1554, de 30 de outubro de 1992

    Revoga a Resolução Administrativa n. 320, de 27 de junho de 1996

    Revogada pela Instrução Normativa n. 32 [editada pela Resolução n. 145, de 19 de dezembro de 2007]

    Republicada no Diário da Justiça de 2 de maio de 1997 em razão de incorreção material no item XII
    Related items
    Ato n. 564/GDGSET.GP, de 22 de outubro de 2007
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 67, de 10 de abril de 1997. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 16798, 2 maio 1997. Republicação 1.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 67, de 10 de abril de 1997. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, n. 74, p. 14051, 18 abr. 1997.
    Subject
    Ofício ; Condenação judicial ; Uniformização ; Procedimento ; Expedição ; Instrução normativa ; Precatório
    Situation
    Revogado
    Resolução
    Instrução Normativa - IN
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10080

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      Ato

      Ato n. 564/GDGSET.GP, de 22 de outubro de 2007 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 26 out. 2007
      Constitui Comissão de Ministros destinada a estudar proposta de revisão da Instrução Normativa n. 11, de 10 de abril de 1997, que trata da uniformização de procedimentos para a expedição de Precatórios e Ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões trânsitas em julgado.
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      Resolução

      Instrução Normativa n. 32 [editada pela Resolução n. 145, de 19 de dezembro de 2007] 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 10 jan. 2008
      Uniformiza os procedimentos para a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito da Justiça do Trabalho.
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      Artigo de periódico

      A Fazenda Pública no processo do trabalho 

      Krauspenhar, Rogério | set. 2005
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      Artigo de periódico

      Depois da decisão do STF: dissídios do servidor público e limites da negociação 

      Santos, Roberto Araújo de Oliveira | jun. 1993
      O STF julgou, em 12.11.92, a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra as alíneas "d" e "e" do art. 240 da Lei 8.112, de 11.11.90, relativa ao regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Foram então declaradas ...
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      Paula, Gabriel Borasque de | jun. 2015
      Trata, em apertada síntese, da multa prevista no art. 467 da CLT e da sua aplicação aos entes de direito público interno (União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas). Observa-se, em diversas demandas trabalhistas, a invocação quase automática da excludente prevista no ...
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      Sulzbach, Lívia Deprá Camargo | jun. 2012
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      Periódico

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