Resolução
Instrução Normativa n. 11 [editada pela Resolução n. 67, de 10 de abril de 1997]
Situation
RevogadoResoluçãoInstrução Normativa - IN
Collections
Resolução
Instrução Normativa n. 11 [editada pela Resolução n. 67, de 10 de abril de 1997]
Uniformiza procedimentos para a expedição de Precatórios e Ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões trânsitas em julgado, contra a União Federal (Administração Direta), Autarquias e Fundações, até a nova regulamentação prevista no projeto de reforma do Poder Judiciário, na Constituição da República.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/4195Description
Revoga o Ato n. 1554, de 30 de outubro de 1992Revoga a Resolução Administrativa n. 320, de 27 de junho de 1996
Revogada pela Instrução Normativa n. 32 [editada pela Resolução n. 145, de 19 de dezembro de 2007]
Republicada no Diário da Justiça de 2 de maio de 1997 em razão de incorreção material no item XII
Related items
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 67, de 10 de abril de 1997. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 16798, 2 maio 1997. Republicação 1.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 67, de 10 de abril de 1997. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, n. 74, p. 14051, 18 abr. 1997.
Subject
Situation
RevogadoResoluçãoInstrução Normativa - IN
Collections
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Ato n. 564/GDGSET.GP, de 22 de outubro de 2007
Constitui Comissão de Ministros destinada a estudar proposta de revisão da Instrução Normativa n. 11, de 10 de abril de 1997, que trata da uniformização de procedimentos para a expedição de Precatórios e Ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões trânsitas em julgado. -
A Fazenda Pública no processo do trabalho
No exercício da defesa judicial, o Procurador da Fazenda Pública dispõe de ferramentas especiais e diferenciadas para o seu desempenho. São os privilégios desfrutados pelos Entes Públicos. Esses foram criados com o objetivo de facilitar a defesa de tais entidades, considerando a supremacia dos interesses estatais em face ... -
Instrução Normativa n. 32 [editada pela Resolução n. 145, de 19 de dezembro de 2007]
Uniformiza os procedimentos para a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito da Justiça do Trabalho. -
Incidência da multa prevista no art. 467 da CLT em desfavor dos entes da administração pública direta, autárquica e fundacional: a questão da revogação do parágrafo único do dispositivo celetário pela Lei n. 10.272/2001
Trata, em apertada síntese, da multa prevista no art. 467 da CLT e da sua aplicação aos entes de direito público interno (União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas). Observa-se, em diversas demandas trabalhistas, a invocação quase automática da excludente prevista no ... -
Depois da decisão do STF: dissídios do servidor público e limites da negociação
O STF julgou, em 12.11.92, a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra as alíneas "d" e "e" do art. 240 da Lei 8.112, de 11.11.90, relativa ao regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Foram então declaradas ... -
A responsabilização subsidiária da administração pública na terceirização de serviços: princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana?: repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na Súmula n. 331 do TST
Em um primeiro momento, o Tribunal Superior do Trabalho considerava ilegal a terceirização de serviços, admitindo-a, apenas, nas hipóteses previstas pela Lei n. 6.019/74, que regula o trabalho temporário, bem como nos serviços de vigilância. Posteriormente, com o cancelamento da Súmula n. 256 pela Resolução n. 121/2003 ... -
Resolução n. 116, de 20 de março de 2003
Cancela a Instrução Normativa n. 4, de 8 de junho de 1993, do Tribunal Superior Trabalho, que uniformiza o procedimento nos dissídios coletivos de natureza econômica no âmbito da Justiça do Trabalho.
