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    • 2. Atos normativos
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados
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    Resolução

    Resolução n. 203, de 23 de junho de 2015

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 24 jun. 2015
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    PDF (53Kb)

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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados746

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    Resolução

    Resolução n. 203, de 23 de junho de 2015

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 24 jun. 2015
    PDF (53Kb)

    Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/64831
    Refers to
    Brasil. Lei n. 12.990, de 9 de junho de 2014
    Citation
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 203, de 23 de junho de 2015. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 110, p. 3-4, 24 jun. 2015.
    Subject
    Negro ; Reserva ; Poder judiciário ; Magistratura ; Cargo efetivo ; Provimento ; Concurso público ; Vaga ; Cargo de carreira ; Quadro de pessoal
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados746

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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 23 abr. 2015
      Institui reserva para negros de 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
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