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    Ato Conjunto

    Ato Conjunto n. 53/TST.CSJT.GP, de 12 de agosto de 2024

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) et al. | 13 ago. 2024
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    PDF (186Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11044

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    Ato Conjunto

    Ato Conjunto n. 53/TST.CSJT.GP, de 12 de agosto de 2024

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) et al. | 13 ago. 2024
    PDF (186Kb)

    Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência, negros e indígenas nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/236454
    Autoria
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
    Notas
    Revoga o Ato n. 391-B/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 27 de maio de 2008

    Revoga o Ato Conjunto n. 2/TST.CSJT, de 22 de abril de 2015
    Faz referência a
    Processo Administrativo TST n. 6006463/2023-00
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 53/TST.CSJT.GP, de 12 de agosto de 2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 4035, p. 1-5, 13 ago. 2024.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 53/TST.CSJT.GP, de 12 de agosto de 2024. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 32, p. 2-8, 16 ago. 2024.
    Assunto
    Cargo efetivo ; Cargo de carreira ; Reserva ; Vaga ; Cota ; Quadro de pessoal ; Pessoa com deficiência ; Negro ; Comunidade indígena ; Concurso público ; Percentagem ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11044

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      Institui reserva para negros de 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
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