Resolução
Resolução n. 153, de 6 de julho de 2012
Resolução
Resolução n. 153, de 6 de julho de 2012
Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.
Ao citar este item, use
https://hdl.handle.net/20.500.12178/25017Faz referência a
Fonte
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 153, de 6 de julho de 2012. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 119, 9 jul. 2012, p. 40-41.Assunto
Estes itens também podem interessá-lo
-
A Lei complementar 132/2009 e a obrigatoriedade do depósito recursal na justiça do trabalho
[por] Recentemente ocorreu relevante modificação na Lei 1.060/1950, introduzida pela LC 132 de 07.10.2009, isentando os beneficiários da gratuidade de justiça de efetuar qualquer depósito prévio exigido em lei, para interposição de recurso e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. ... -
Incidente de resolução de demandas repetitivas no processo do trabalho
[por] Estuda o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no processo do trabalho, após o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), o qual consolidou o instituto, parcialmente antecipado pela edição da Lei n. 13.015/2014. Analisar-se-ão a origem, regras gerais e procedimento ... -
Atribuições do oficial de Justiça do trabalho à luz da nova sistemática processual
Trata das atribuições clássicas do oficial de justiça do trabalho em face do Processo Judicial Eletrônico e do CPC/2015. Analisa a eficiência do manejo de ferramentas tecnológicas e do uso de práticas de mediação por esse servidor. Comenta alguns dispositivos do Provimento Conjunto de n. 10/2015 do TRT da 5ª Região. ... -
As tutelas de urgência como garantia da jurisdição e de inclusão social : tutela cautelar, antecipatória e mandamental
A EC n. 45/04 assegurou a todos os jurisdicionados mais uma garantia fundamental, a da razoável duração do processo ou da efetividade da jurisdição (inciso LXXVIII do art. 5º CF/88). Diante disso temos de identificar quais os meios processuais que já temos à disposição dos atores jurídicos e podem ser utilizados para a ... -
Os poderes de direção na instrução do processo pelo juiz do trabalho
[por] Versa sobre os poderes do juiz para colher as provas no processo do trabalho. O tema proposto para a pesquisa não tem solução uniforme na doutrina. Muitos autores sustentam que a imparcialidade do julgador pode ser prejudicada com a determinação para que se produzam provas sem o prévio requerimento da parte. As ... -
Ato n. 186/GDGCJ.GP, de 19 de junho de 2006
Resolve que o Setor de Guarda e Controle de Processos Distribuídos, unidade administrativa subordinada à Secretaria de Distribuição, disponibilizará os processos sob sua responsabilidade, para exame em suas dependências, aos servidores lotados nos gabinetes dos respectivos Relatores, mediante prévio agendamento. -
Ato n. 170, de 6 de maio de 2002
Determina a presença do atestado da Consultoria Jurídica ou setor equivalente do tribunal solicitante quanto à força executória da ordem judicial quando do encaminhamento das solicitações de créditos adicionais destinadas ao pagamento de despesas decorrentes de liminares em mandado de segurança, cautelares ou antecipações ... -
Do direito autônomo à produção da prova como instrumento de efetivo acesso à justiça do trabalho pós-reforma trabalhista
[por] Estuda o direito autônomo à produção antecipada da prova, tal como previsto no art. 381, II e III, do CPC, e sua correlação com o efetivo acesso à Justiça do Trabalho. Trata-se de instituto não litigioso, por isso não prevê condenação em honorários advocatícios. É o direito puro e simples de produzir a prova, sem ... -
Orientações Jurisprudenciais ns 113 a 123 da SBDI-2, em 6 de agosto de 2003
Publica a edição das Orientações Jurisprudenciais ns 113 a 123 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
