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    Jurisprudência

    Informativo TST: n. 249 (1º a 17 dez. 2021)

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 dez. 2021
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    PDF (215Kb)
    Microsoft Word 2007 (86Kb)

    Jurisprudência
    Periódico
    17 p.
    Coleção
    • 3.2 Publicações institucionais814

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    Jurisprudência

    Informativo TST: n. 249 (1º a 17 dez. 2021)

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 dez. 2021
    PDF (215Kb)
    Microsoft Word 2007 (86Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/196857
    Periodicidade
    Irregular
    Notas
    Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
    Conteúdo
    Embargos. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Empresa gerenciadora de riscos. Consulta em banco de dados e repasse de informações creditícias dos candidatos à vaga de motorista de transporte de carga. Ilicitude.
    Proteção ao mercado de trabalho da mulher. Art. 7º, XX, da CF/88. Trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral. Aplicação da escala de revezamento quinzenal prevista no art. 386 da CLT.
    Quintos Embargos de Declaração. Intuito protelatório. Não conhecimento. Art. 1026, § 4º, do CPC. Certificação do trânsito em julgado.
    Pensionamento. Pagamento em parcela única. Critério de cálculo para pagamento antecipado de parcelas futuras. Fórmula do valor presente.
    Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Contrato de pequena empreitada. Dono da obra. Pedido de indenização decorrente de danos na consecução dos serviços. Prescrição aplicável. Art. 7º, XXIX, da CF.
    Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão do Regional publicado sob a égide da Lei 13.467/2017. Sumaríssimo. Rescisão do contrato de trabalho em face do alegado motivo de força maior decorrente da pandemia do coronavírus. Conversão para dispensa imotivada.
    Inversão da ordem de julgamento.
    Recurso de revista da reclamada – Condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais – Transcendência jurídica reconhecida – Entendimento vinculante do STF proferido na ADI 5766 - Princípio do non reformatio in pejus.
    Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Nulidade da cláusula 1.9 da IN 376-1. Descomissionamento de empregado em licença médica por mais de 91 dias consecutivos. Transcendência jurídica reconhecida.
    Recursos de revista. Interposição em face de acórdão publicado antes da vigência da Lei n. 13.015/2014. Prescrição ex officio – Aplicação na Justiça do Trabalho.
    Recurso de revista interposto pela ré. Lei n. 13.467/2017. Estabilidade provisória. Empregado dirigente de cooperativa de consumo. Ausência de conflito entre o objeto social da cooperativa e a atividade principal do empregador. Ausência de confronto com o empregador na livre persecução dos fins sociais da cooperativa. Incabível o usufruto da benesse da estabilidade aos dirigentes de cooperativa de consumo. Transcendência política constatada.
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 386
    Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XX, XXIX
    Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014
    Brasil. Código de processo civil (2015), art. 1026, § 4º
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766
    Assunto
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Jurisprudência trabalhista ; Decisão judicial
    Jurisprudência
    Periódico
    17 p.
    Coleção
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