Conteúdo
Procedência do pedido principal nas instâncias ordinárias. Pedido subsidiário nunca apreciado porque prejudicado. Pedido principal julgado improcedente no TST. Necessidade de devolução dos autos à Vara do Trabalho para apreciação do pedido sucessivo. Art. 326 do CPC de 2015. Preclusão. Não ocorrência
Empresa pública e sociedade de economia mista. Contratação de pessoal para emprego em comissão regido pela CLT. Expressa autorização de lei. Desnecessidade
Mandado de segurança. Cabimento. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial n. 92/SBDI-II. Rejeição da exceção de pré-executividade. Ação autônoma de cumprimento de sentença condenatória proferida em ação civil pública. Ausência do título executivo judicial e de prévio debate sobre os cálculos de liquidação. Bloqueio de contas bancárias
Competência da Justiça do Trabalho. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face da Itaipu Binacional. Cumprimento do percentual previsto no artigo 93 da Lei n. 8.213/91. Contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas
Honorários advocatícios. Ação monitória. Ação ajuizada na justiça comum antes da promulgação da Emenda constitucional n. 45/2004. Inaplicabilidade da Súmula n. 219 do TST. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial n. 421/SBDI-1 do TST
Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13.015/2014. Execução por carta precatória. Acordo celebrado no juízo deprecante com determinação de cancelamento de arrematação perfeita e acabada de bem imóvel no juízo deprecado. Impossibilidade. Pretensão de desconstituição de arrematação. Competência do juízo deprecado
Honorários advocatícios – Beneficiário da justiça gratuita – CLT, art. 791-A, § 4º - Decisão regional limitadora a créditos de natureza não alimentícia – Transcendência jurídica – Violação à literalidade do preceito – Provimento
Responsabilidade do sócio retirante. Limitação temporal. Artigo 1032 do CC. Ajuizamento da ação mais de 2 (dois) anos após a retirada do sócio. Decadência. Suspensão. Impossibilidade. Provimento
Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Servidores estatutários. Contribuições sindicais obrigatórias
Recurso de revista. Intervalo interjornada. Cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho. Apelo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do Código de processo civil. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, atendidos
Recurso de revista da ré Vale S.A. Acidente de trabalho. Viagem para assumir novo emprego em outra cidade. Formalização do contrato de trabalho. Responsabilidade subjetiva do empregador. Culpa não demonstrada
Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Desaparecimento do trabalhador do alojamento
