[por] Investiga se - a par da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho adotados como fundamentos do estado democrático de direito brasileiro na Constituição Federativa de 1988 - a decisão judicial trabalhista constitui fator real de proteção social (previdenciária), tal como almeja a Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de um de seus objetivos específicos: "estender os benefícios e a eficácia da proteção social". Para desenvolver o estudo, definiu-se este problema: a decisão judicial trabalhista promove ou não o direito social fundamental à inclusão previdenciária? Na busca da resposta, investigou-se o problema na perspectiva do pensamento do Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na Súmula n. 368 e no pensamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidado na Súmula Vinculante n. 53, mas também à luz do que disciplina à matéria o padrão normativo constitucional e infraconstitucional. A utilidade jurídica e social é justificada pela temática, que é atualíssima, relativa a dois direitos sociais fundamentais da ordem jurídica brasileira; porém, em face da qual foram estabelecidas divergências, as quais, sem dúvida, afetam o objetivo da OIT, relativo à promoção aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho e sua respectiva projeção social, dentre elas, a inclusão social previdenciária.[eng] The article aims to investigate whether - alongside human dignity and the social values of work adopted as foundations of the Brazilian Democratic State of Law in the 1988 Federative Constitution - the labor court decision constitutes a real factor of social protection (social security), as the International Labor Organization (ILO) aims, through one of its specific objectives: "extend the benefits and effectiveness of social protection". To develop this study, this problem was defined: does the labor court decision promote or not the fundamental social right to social security inclusion? In search of the answer, the problem was investigated from the perspective of the Jurisprudential thinking of the Superior Labor Court (TST), in Precedent No. 368 and in the jurisprudential thinking of the Federal Supreme Court (STF), consolidated in Binding Precedent n. 53, but also in light of what the constitutional and infraconstitutional normative standard regulates the matter. The legal and social utility of the article is justified by the topic, which is very current, relating to two fundamental social rights of the Brazilian legal order; however, in the face of which divergences have been established, which, without a doubt, affect the objective of the ILO, relating to the promotion of fundamental principles and rights at work and their respective social projection, among them, social security inclusion.