Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

[por] A Constituição de 1988 instituiu um sistema de proteção social, denominado seguridade social, o qual envolve três subsistemas: o da saúde, o previdenciário e o assistencial. Visa demonstrar a estrutura constitucional dos subsistemas previdenciário e assistencial, destacando a necessidade de que os poderes constituídos ...

[por] Analisa o direito fundamental social à assistência social e a sua forma de efetivação enquanto política pública, enfrentando a forma pela qual vem se posicionando o Poder Judiciário. Visa ainda analisar o impacto da ideologia e o pensamento sistêmico dentro do movimento denominado ativismo judicial e suas consequências ...

[por] Em virtude da crescente demanda jurídica previdenciária, que visa tutelar o direito material sonegado pelo Estado, que enquanto ente Administrativo deixou de prestar a função social destinada a sua capacidade administrativa, faz-se necessária a abordagem crítica.

Aprova o Regulamento da Previdência Social.