Artigo de periódico
Perfil constitucional do acordo individual em matéria trabalhista
| dc.contributor.author | Braghini, Marcelo | |
| dc.date.accessioned | 2024-09-13T18:54:11Z | |
| dc.date.available | 2024-09-13T18:54:11Z | |
| dc.date.issued | 2024-06 | |
| dc.identifier.citation | BRAGHINI, Marcelo. Perfil constitucional do acordo individual em matéria trabalhista = Constitutional profile of individual agreements in labor subject. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 90, n. 2, p. 77-92, abr./jun. 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/238378 | |
| dc.description.abstract | [por] Tem por finalidade o reposicionamento do acordo individual no contexto do contrato individual do trabalho, com a releitura necessária da dogmática do direito do trabalho. A compreensão contemporânea do perfil constitucional das fontes formais afetas ao contrato de trabalho, em contexto contratual assimétrico, exige um reposicionamento hierárquico em conformação à sua plasticidade, em conformidade com a principiologia do direito do trabalho. A reforma trabalhista de 2017 (Lei n. 13.467/2017) foi pródiga no disciplinamento do acordo individual que, com a anuência do empregado, promove a alteração contratual, em contradição à vedação normativa da inalterabilidade lesiva. Há um enfrentamento necessário do acordo individual com as demais fontes formais explícitas na Constituição, como a negociação coletiva, redimensionada no protagonismo do princípio da autonomia coletiva da vontade (art. 7º, XXVI, da CF) conferido pelo Tema n. 152 RG do STF, ao lado da fundamentalidade e da legalidade em um sistema de civil law. Qual o papel conferido à autonomia privada da vontade, neste contexto? Estamos a vivenciar a privatização do direito do trabalho? Os caminhos jurisprudenciais adotados no julgamento das ADIs ns. 6.363 e 5.994, em prol da sua constitucionalidade, nos levam à sua adequação ao estuário normativo trabalhista. | pt_BR. |
| dc.description.abstract | [eng] The purpose of this paper is to reposition the individual agreement in the context of the individual employment contract, with the necessary re-reading of labor law dogma. The contemporary understanding of the constitutional profile of the formal sources of the employment contract, in an asymmetrical contractual context, requires a hierarchical repositioning in line with its plasticity, in accordance with the principles of Labor Law. The 2017 Labor Reform (Law 13,467/2017) was lavish in regulating the individual agreement that, with the employee’s consent, promoted contractual change, in contradiction to the normative prohibition of harmful inalterability. There is a necessary confrontation of the individual agreement with the other formal sources explicit in the Constitution, such as collective bargaining, which has been re-dimensioned in the prominence of the principle of collective autonomy of will (article 7th, item XXVI, of the Federal Constitution) conferred by Theme No. 152, with General Repercussion, of the Supreme Court, alongside fundamentality and legality in a civil law system. What role does private autonomy of will play in this context? Are we experiencing the privatization of labor law? The jurisprudential paths adopted in the judgment of Direct Unconstitutionality Actions Nos. 6.363 and 5.994, in favor of their constitutionality, lead us to adaptation to the labor regulatory estuary. | pt_BR. |
| dc.description.tableofcontents | Fontes do direito do trabalho -- Redimensionamento da hierarquia plástica das fontes de direito do trabalho -- Acordo individual e a alteração contratual do trabalho -- Perfil constitucional do acordo individual na ótica do Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 90, n. 2 (abr./jun. 2024) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial | pt_BR |
| dc.subject | Contrato individual de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Autonomia da vontade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direitos dos trabalhadores, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Perfil constitucional do acordo individual em matéria trabalhista | pt_BR |
| dc.title.alternative | Constitutional profile of individual agreements in labor subject | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 001267413 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/237415 | pt_BR |
| dc.identifier.doi | 10.70405/rtst.v90i2.64 |
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