Desconsiderar atos ou negócios, estender a responsabilidade e a intervenção estatal na atividade privada: a decisão do STF na ADI 2.446 / Fábio Roberto Barros Mello

O desembaraço aduaneiro manual como ato de homologação do lançamento tributário na importação / Thális Andrade

Casuísmo legislativo e violação ao princípio da proporcionalidade: a inconstitucionalidade do preceito secundário do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.137/90 / Sebástian Borges de Albuquerque Mello, Caio Mousinho Hita e Priscila Matos Vieira Gordilho

Embargos à execução fiscal e compensação tributária: os efeitos do não conhecimento da divergência de interpretação dada à tese firmada no julgamento do Tema 294/STJ / Catiani Rossi e Íris Vânia Santos Rosa

A imunidade do ITBI na integralização de imóveis em realização de capital social / Thiago Ferreira e José Mauro Oliveira Boscoli Junior

IPTU – progressivo (art. 182, § 4º, II, da CF): tributo ou sanção? / Rodrigo Dalla Pria e Viviane Vieira dos Santos

Limite de alçada no contencioso administrativo tributário para acesso ao CARF, TIT e CMT e suas possíveis violações às garantias constitucionais / Bruno Romano e Rafael Pinheiro Lucas Ristow

Questões controvertidas envolvendo a incidência do imposto de renda sobre operações com criptomoedas / Ramon Tomazela Santos e Carlos Henrique Crosara Delgado

Responsabilidade da fonte pagadora no imposto de renda retido na fonte em caso de pagamento sem causa / Elisberg Francisco Bessa Lima e Jefferson de Paula Viana Filho

Tributação de criptoativos no Brasil: aspectos regulatórios à luz do parecer normativo da CVM 40/2022 e do novo marco legal da Lei federal 14.478/2022 / Artur Barbosa da Silveira

Arbitragem em matéria tributária como instrumento concretizador do princípio da livre-concorrência no Brasil à luz da Constituição de 1988 / Matheus Jeruel Fernandes Catão

Ação direta de inconstitucionalidade 5.422 Tribunal Pleno - Supremo Tribunal Federal (STF) / Wanessa Felix Favaro

Recurso extraordinário 1.063.187/SC - Repercussão geral 962 - Tribunal pleno - Supremo Tribunal Federal (STF) / Marcos Cunha Lima Rosado Batista

O conflito de competência entre a Suframa e a Receita Federal do Brasil para analisar os incentivos fiscais na zona franca de Manaus / Fábio Pallaretti Calcini, Laécio Pereira Mineiro e Jean Cleuter Simões Mendonça

Dos créditos de PIS e Cofins sob um enfoque ainda não enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça / Edilson Jair Casagrande, Juarez Casagrande

Definição conotativa: há definição conotativa de "ordem pública" em direito tributário? / Tiago Clemente Souza e Hugo Albuquerque Laiola da Silva

A definição do conceito de valores jurídicos abstratos como hipótese normativa para o artigo 20 da Lei de introdução às normas do direito brasileiro / André Luiz Figueiredo Rosa e Luciano Cézar Vernalha Guimarães