A incidência do imposto sobre serviços e do imposto sobre circulação de mercadorias sobre a tributação de computação em nuvem e streaming / Ana Luiza Vieira Santos

Conceito constitucional de receita e faturamento, e a inclusão de tributos: STF x STJ / Ailton José de Andrade Junior e Carlos Renato Cunha

A injusta exigência da prévia garantia em ação de embargos à execução fiscal / Cledi de Fátima Manica Moscon

Benefícios fiscais e financeiros em ISS: a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei complementar 157/2016 / Clismo Bastos da Silva

Proibição de parcelamento de débitos, relativos ao tributo, que tenham sido objeto de depósito judicial. Admissibilidade. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia e do livre acesso à justiça. Discrímen adotado que aplica-se indistintamente a todos os contribuintes / Lucas Galvão de Britto e Semíramis de Oliveira Duro

IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-membros e pelo Distrito federal a título de incentivo fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio federativo e ao princípio da segurança jurídica. Necessidade de interpretação do direito tributário pela essência dos institutos e princípios que lhes são próprios / Lucas Galvão de Britto e Semíramis de Oliveira Duro

PIS e COFINS. Base de cálculo. Exclusão de ICMS. Direito à restituição de tributo. Ocorrência. Precedente, com repercussão geral reconhecida, que vincula o julgamento administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Reconhecimento do direito ao crédito pleiteado / Lucas Galvão de Britto e Semíramis de Oliveira Duro

Análise do caso Cuca: exploração da imagem por pessoa jurídica e a tributação de rendimentos dela decorrentes / Rafael Marchetti Marcondes

Exigência de imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD) [i.e. (ITCMD)] na transmissão de planos de previdência privada vida gerador de benefício livre (VGBL): inconstitucionalidade e ilegalidade / Paulo Nelson Lemos Basto Nascimento

Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais: a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017 / Thiago Lima do Nascimento