Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de definir os processos de trabalho relacionados à utilização das soluções de gestão de dados não estruturados, de perfis e acessos de usuários e de riscos cibernéticos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos.

Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). Mantém o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça.

Institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ).

Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal ...