Resolução
Resolução n. 574, de 26 de agosto de 2024
Resolução
Resolução n. 574, de 26 de agosto de 2024
Dispõe sobre o acesso a dados judiciais públicos consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça, prevê a possibilidade de depósito de serviços privados na PDPJ-Br e institui o portal unificado para usuários internos.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/237475Faz referência a
Processo SEI n. 04300/2021
Ato Normativo n. 0000132-47.2024.2.00.0000
Fonte
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 574, de 26 de agosto de 2024. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 205, p. 2-3, 30 ago. 2024.Assunto
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