Resolução
Resolução n. 331, de 20 de agosto de 2020
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Resolução n. 331, de 20 de agosto de 2020
Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ) para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/176371Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 331, de 20 de agosto de 2020. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 274, p. 2-4, 25 ago. 2020.Subject
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