Resolução Conjunta
Resolução Conjunta n. 6, de 21 de maio de 2020
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Resolução Conjunta
Resolução Conjunta n. 6, de 21 de maio de 2020
Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/172371Refers to
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil); BRASIL. Tribunal Superior do Eleitoral. Resolução Conjunta n. 6, de 21 de maio de 2020. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 150, p. 2-5, 22 maio 2020.Subject
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