Artigo de periódico
Liberdade sindical objetiva e liberdade sindical subjetiva na Convenção n. 87 da OIT como instrumento de fortalecimento da democracia brasileira
[por] Aborda a importância da internalização da Convenção n. 87 da OIT, como um instrumento de fortalecimento dos princípios estruturais da Constituição de 1988. Constituição esta que estrutura o Estado constitucional cooperativo no Brasil. Aborda a liberdade sindical objetiva e a liberdade sindical subjetiva a partir do Estado constitucional cooperativo brasileiro. A abordagem perpassa ao reconhecimento da Constituição de 1988 como uma constituição cooperativa, assim como apresenta elementos que demonstram que o Brasil é um Estado constitucional cooperativo, aberto no plano interno e a legislação internacional. A abordagem perpassa pela importância da internalização da Convenção n. 87 da OIT no plano interno. A sua internalização possui o condão de fortalecer o Estado constitucional cooperativo brasileiro, assim como a própria democracia no Brasil, uma vez que sem liberdade, não se pode afirmar que exista democracia. É importante, compreender a liberdade enquanto um espaço de autonomia sindical, espaço de criatividade, de desenvolvimento e de autonomia da vontade das partes, perpassando sempre pela chancela da Constituição de 1988, assim como da estrutura normativa internacional. O Espaço de autonomia sindical objetivo e subjetivo possui no Brasil o reconhecimento pela própria Constituição de 1988, logo, a internalização da Convenção n. 87/1948 só tem a contribuir para o fortalecimento deste espaço, bem como sua expansão e concretização da democracia laboral no país. Um Estado constitucional cooperativo demanda um comportamento cooperativo e pautado em atender aos preceitos da Constituição no plano interno, seja pelo legislativo, executivo, judiciário, seja por instituições privadas, como é o caso dos sindicatos, que embora pessoas jurídicas de direito privado, possuem a personalidade jurídica sindical, que as distinguem das demais pessoas jurídicas. [eng] This article addresses the importance of the internalization of ILO Convention n. 87 as an instrument to strengthen the structural principles of the Brazilian Constitution of 1988. This Constitution structures the Cooperative Constitutional State in Brazil. The research focuses on the objective freedom of association and on the subjective freedom of association from the Brazilian Cooperative Constitutional State. The approach shows the recognition of the Brazilian Constitution of 1988 as a cooperative constitution and also presents elements that demonstrate that Brazil is a Cooperative Constitutional State, open on the domestic level and to international legislation. It also shows the importance of ILO Convention n. 87 on the domestic level. Its internalization has the power to strengthen the Brazilian Cooperative Constitutional State, as well as democracy itself in Brazil, since, without freedom, it cannot be said that democracy exists. It is important to understand freedom as a space of union autonomy, a space of creativity, development and autonomy of the will of the parties, always permeating the seal of the 1988 Constitution, as well as the international normative structure. The Space of objective and subjective union autonomy is recognized in Brazil by the 1988 Constitution itself, therefore, the internalization of Convention no. 87/1948 can only contribute to the strengthening of this space, as well as its expansion and implementation of labor democracy in the country. A Cooperative Constitutional State demands cooperative behavior based on complying with the precepts of the Constitution at the internal level, whether by the legislative, executive, judiciary, or by private institutions, as is the case of unions, which, although legal entities governed by private law, have the union legal personality, which distinguishes them from other legal entities.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/236382Notas de contenido
Liberdade sindical objetiva e liberdade sindical subjetiva e o direito constitucional cooperativo na Constituição de 1988 -- A Convenção n. 87 da OIT como instrumento de fortalecimento do estado constitucional cooperativo brasileiro e da democraciaIn
Referencia bibliográfica
VAZ, Andréa Arruda; MALISKA, Marcos Augusto. Liberdade sindical objetiva e liberdade sindical subjetiva na Convenção n. 87 da OIT como instrumento de fortalecimento da democracia brasileira = Objective freedom of association and subjective freedom of association in ILO Convention n. 87 as an instrument to strengthen the Brazilian democracy. Revista trabalho, direito e justiça, Curitiba, v. 2, n. 1, p. 53-70, jan./abr. 2024Ítems relacionados
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