Artigo de periódico
Liberdade sindical: considerações sobre a unicidade sindical, a Convenção 87 da OIT e a contribuição sindical
Artigo de periódico
Liberdade sindical: considerações sobre a unicidade sindical, a Convenção 87 da OIT e a contribuição sindical
[por] Analisa a norma constitucional da unicidade sindical frente ao princípio da liberdade sindical, ambas garantidas pelo constituinte originário, bem como frente à Convenção n. 87 da OIT e ao pluralismo sindical. Eventual ratificação da Convenção 87 da OIT traz, para o ordenamento jurídico brasileiro, problemas de hermenêutica constitucional, que devem ser resolvidos mediante reflexão ampla e aberta pela sociedade, garantindo e promovendo a identidade constitucional e uma adequada oxigenação sindical. Em relação ao custeio sindical, demonstrar-se-á que a revogação da contribuição sindical, enquanto tributo, realizada pela Reforma Trabalhista foi formalmente adequada, bem como possui adequação substancial, eis que existem outras contribuições não compulsórias respaldadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela legislação infraconstitucional que promovem melhor a finalidade pública, garantindo mais igualdade material ao custeio sindical. [eng] This work has the power to analyze the constitutional norm of union unity against the principle of union freedom, both guaranteed by the original constituent, as well as the ILO Convention 87 and union pluralism. The eventual ratification of ILO Convention 87 brings, for the Brazilian legal system, constitutional hermeneutics problems, which must be resolved through broad and open reflection by society, guaranteeing and promoting constitutional identity and adequate union reinvention. In regards to Union funding, it will be outlined that the revocation of the union contribution made by the Labor Reform was formally adequate, and have substantial adequacy, as there are other non-compulsory contributions supported by the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil and by the infra-constitutional legislation that better promotes the public purpose, guaranteeing more material equality to union funding.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/190196Itens relacionados
Notas de conteúdo
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, unicidade sindical e liberdade sindical -- O custeio sindical e a revogação da contribuição sindical enquanto tributoIn
Faz referência a
Fonte
KOFF, Eduardo Guerra; STÜRMER, Gilberto. Liberdade sindical: considerações sobre a unicidade sindical, a Convenção 87 da OIT e a contribuição sindical = Union freedom: considerations on union unity, ILO Convention 87 and union contribution. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 218, p. 227-248, jul./ago. 2021.Veja também
-
Liberdade sindical objetiva e liberdade sindical subjetiva na Convenção n. 87 da OIT como instrumento de fortalecimento da democracia brasileira
[por] Aborda a importância da internalização da Convenção n. 87 da OIT, como um instrumento de fortalecimento dos princípios estruturais da Constituição de 1988. Constituição esta que estrutura o Estado constitucional cooperativo no Brasil. Aborda a liberdade sindical objetiva e a liberdade sindical subjetiva a partir ... -
Liberdade sindical: o modelo ideal
[por] A liberdade sindical, como modelo a ser implementado, constitui o objetivo de um sistema de organização sindical mais democrático e representativo. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) a estimula através de seu mais importante tratado sobre temas relacionados ao trabalho: a Convenção 87. O Brasil jamais ... -
Liberdade sindical sob enfoque do Comitê de Liberdade Sindical
[por] Analisa os principais problemas decorrentes do sistema de unicidade sindical, adotado no Brasil, com um breve estudo da evolução histórica do sindicalismo no âmbito internacional e brasileiro, com ênfase em sua formação como ferramenta de luta da classe trabalhadora, frisando que a unicidade legal constitui no ... -
A (in)aplicabilidade da norma coletiva aos contratos de empregados não associados ao sindicato da sua categoria profissional após o advento da Lei n. 13.467/2017
[por] Traça um paralelo entre a continuidade da atuação sindical, a aplicação das normas coletivas aos contratos de emprego vigentes e a efetivação do princípio da liberdade sindical como direito fundamental do trabalhador, à luz das mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017. Em uma tentativa de romper com o modelo ... -
O instituto da unicidade sindical e a desnecessidade de ratificação da Convenção 87 da OIT para a implantação da plena liberdade sindical brasileira: uma aplicação analógica ao caso da vedação à prisão do depositário infiel
[por] Após duas grandes guerras e com o fortalecimento dos ideais democráticos, questiona-se a adoção de modelos de organização sindical mais coerentes com a evolução de pensamento da sociedade. Conclui-se pela incompatibilidade da unicidade sindical diante do atual Estado democrático brasileiro e aos princípios expostos ... -
O § 3º do art. 5º da CF/88 e a internalização da Convenção 87 da OIT
[por] A Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que trata da proteção à liberdade sindical, constitui uma das principais normas internacionais do trabalho, reconhecida na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, como uma das convenções fundamentais. No ... -
A liberdade sindical no Brasil e o problema da aplicação do princípio da pluralidade sindical
[por] Trata do movimento sindical, com especial enfoque no caso brasileiro. Aborda o desenvolvimento da legislação brasileira sobre o sindicalismo, passando pelos diversos governos autoritários até a abertura democrática em 1988. Apesar de claramente democrática, a Constituição brasileira manteve a regra da unicidade ... -
O fim da contribuição sindical na reforma trabalhista: uma aproximação à Convenção 87 da OIT ou um sucateamento dos sindicatos?
[por] A Lei n. 13.467/2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, modificou de maneira profunda o mundo do Direito do Trabalho, sendo a estrutura sindical um dos pontos que mais sofreram alterações. Ao mudar a redação dos arts. 545, 578, 579, 582 da Consolidação das Leis do Trabalho, a Reforma Trabalhista extinguiu ... -
A nova representação sindical profissional a partir do não financiamento compulsório
[por] A recente legislação que alterou substancialmente as relações de trabalho no Brasil atingiu diretamente a organização sindical, especialmente no que diz respeito ao seu modelo de financiamento obrigatório, originado do sistema corporativista italiano. A referida contribuição sindical compulsória, sem qualquer dúvida, ... -
Liberdade sindical no Brasil: previsão normativa constitucional e realidade fática atual
[por] A liberdade sindical é, no Brasil, direito fundamental social, princípio constitucional e de Direito Coletivo do Trabalho. Apesar de a Constituição de 1988 prever formalmente a liberdade sindical, o Brasil não ratificou a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho e continua mantendo o sistema de ...
