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Artigo de periódico

Admissibilidade de recurso extraordinário sobre a "exclusividade" prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. 12.815/2013 para a contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado

dc.contributor.authorRamos, Alexandre Luiz
dc.contributor.authorXavier, Diego Henrique Galvão
dc.date.accessioned2024-06-25T15:20:56Z
dc.date.available2024-06-25T15:20:56Z
dc.date.issued2024-03
dc.identifier.citationRAMOS, Alexandre Luiz; XAVIER, Diego Henrique Galvão. Admissibilidade de recurso extraordinário sobre a "exclusividade" prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. 12815/2013 para a contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado = Admissibility of extraordinary appeal regarding the "exclusivity" provided for in paragraph 2 of article 40 of Law 12,815/2013 for the hiring of port workers for an indefinite period of time. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 90, n. 1, p. 19-35, jan./mar. 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/234675
dc.descriptionInformação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho (Alexandre Luiz Ramos)pt_BR
dc.description.abstract[por] Discorre sobre uma das matérias que mais causam insegurança jurídica no âmbito do direito do trabalho portuário brasileiro: a possibilidade de os operadores portuários e os titulares de instalações portuárias privadas contratarem trabalhadores não registrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) para vinculação empregatícia a prazo indeterminado. Sopesa-se a necessidade de concessão de segurança jurídica à luz do redimensionamento dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de exercício profissional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This paper discusses one of the issues that causes the most legal uncertainty in Brazilian Port Labor Law: the possibility for port operators and owners of private port facilities to hire workers who are not registered with the Labor Management Body for an indefinite period of time. The need to provide legal certainty is weighed up in the light of the re-dimensioning of the constitutional principles of free enterprise and freedom of professional practice in the jurisprudence of the Supreme Court.pt_BR
dc.description.tableofcontentsInsegurança jurídica nas cortes trabalhistas sobre o critério que deve ser observado na contratação de trabalhador portuário por vínculo empregatício a prazo indeterminado -- Conclusão quanto à admissibilidade de Recurso extraordinário sobre a "exclusividade" prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. 12815/2013 para a contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminadopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 90, n. 1 (jan./mar. 2024)pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão judicialpt_BR
dc.subjectConvenção sobre Trabalho Portuário (1973)pt_BR
dc.subjectPortuário, contratação, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato de trabalho por tempo indeterminado, Brasilpt_BR
dc.subjectTrabalhador avulso, Brasilpt_BR
dc.subjectInsegurança jurídica, Brasilpt_BR
dc.titleAdmissibilidade de recurso extraordinário sobre a "exclusividade" prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. 12.815/2013 para a contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminadopt_BR
dc.title.alternativeAdmissibility of extraordinary appeal regarding the "exclusivity" provided for in paragraph 2 of article 40 of Law 12,815/2013 for the hiring of port workers for an indefinite period of timept_BR
dc.relation.referencesBrasil. MP dos portos (2013), art. 40, § 2ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1263014
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/234395pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815pt_BR
dc.identifier.doi10.70405/rtst.v90i1.27

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Nome:
2024_ramos_alexandre_admissibi ...
Tamanho:
917Kb
Formato:
PDF
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