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    Artigo de periódico

    Admissibilidade de recurso extraordinário sobre a "exclusividade" prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. 12.815/2013 para a contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado

    Ramos, Alexandre Luiz et al. | mar. 2024
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    PDF (917Kb)

    RVBI
    001263014
    Coleção
    • Artigos9452
    • Produção intelectual de Ministros782

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    Artigo de periódico

    Admissibilidade de recurso extraordinário sobre a "exclusividade" prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. 12.815/2013 para a contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado

    Ramos, Alexandre Luiz et al. | mar. 2024
    PDF (917Kb)

    [por] Discorre sobre uma das matérias que mais causam insegurança jurídica no âmbito do direito do trabalho portuário brasileiro: a possibilidade de os operadores portuários e os titulares de instalações portuárias privadas contratarem trabalhadores não registrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) para vinculação empregatícia a prazo indeterminado. Sopesa-se a necessidade de concessão de segurança jurídica à luz do redimensionamento dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de exercício profissional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
     
    [eng] This paper discusses one of the issues that causes the most legal uncertainty in Brazilian Port Labor Law: the possibility for port operators and owners of private port facilities to hire workers who are not registered with the Labor Management Body for an indefinite period of time. The need to provide legal certainty is weighed up in the light of the re-dimensioning of the constitutional principles of free enterprise and freedom of professional practice in the jurisprudence of the Supreme Court.
     
    Para citar este item
    hdl: https://hdl.handle.net/20.500.12178/234675
    doi: https://doi.org/10.70405/rtst.v90i1.27
    Autoria
    Ramos, Alexandre Luiz
    Xavier, Diego Henrique Galvão
    Notas
    Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho (Alexandre Luiz Ramos)
    Notas de conteúdo
    Insegurança jurídica nas cortes trabalhistas sobre o critério que deve ser observado na contratação de trabalhador portuário por vínculo empregatício a prazo indeterminado -- Conclusão quanto à admissibilidade de Recurso extraordinário sobre a "exclusividade" prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. 12815/2013 para a contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 90, n. 1 (jan./mar. 2024)
    Faz referência a
    Brasil. MP dos portos (2013), art. 40, § 2º
    Fonte
    RAMOS, Alexandre Luiz; XAVIER, Diego Henrique Galvão. Admissibilidade de recurso extraordinário sobre a "exclusividade" prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. 12815/2013 para a contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado = Admissibility of extraordinary appeal regarding the "exclusivity" provided for in paragraph 2 of article 40 of Law 12,815/2013 for the hiring of port workers for an indefinite period of time. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 90, n. 1, p. 19-35, jan./mar. 2024.
    Assunto
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão judicial ; Convenção sobre Trabalho Portuário (1973) ; Portuário, contratação, Brasil ; Contrato de trabalho por tempo indeterminado, Brasil ; Trabalhador avulso, Brasil ; Insegurança jurídica, Brasil
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