Artigo de periódico
Admissibilidade de recurso extraordinário sobre a "exclusividade" prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. 12.815/2013 para a contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado
RVBI
001263014Collections
Artigo de periódico
Admissibilidade de recurso extraordinário sobre a "exclusividade" prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. 12.815/2013 para a contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado
[por] Discorre sobre uma das matérias que mais causam insegurança jurídica no âmbito do direito do trabalho portuário brasileiro: a possibilidade de os operadores portuários e os titulares de instalações portuárias privadas contratarem trabalhadores não registrados no Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) para vinculação empregatícia a prazo indeterminado. Sopesa-se a necessidade de concessão de segurança jurídica à luz do redimensionamento dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de exercício profissional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. [eng] This paper discusses one of the issues that causes the most legal uncertainty in Brazilian Port Labor Law: the possibility for port operators and owners of private port facilities to hire workers who are not registered with the Labor Management Body for an indefinite period of time. The need to provide legal certainty is weighed up in the light of the re-dimensioning of the constitutional principles of free enterprise and freedom of professional practice in the jurisprudence of the Supreme Court.
Please use this identifier to cite or link to this item
hdl: https://hdl.handle.net/20.500.12178/234675doi: https://doi.org/10.70405/rtst.v90i1.27
Description
Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho (Alexandre Luiz Ramos)Table of contents
Insegurança jurídica nas cortes trabalhistas sobre o critério que deve ser observado na contratação de trabalhador portuário por vínculo empregatício a prazo indeterminado -- Conclusão quanto à admissibilidade de Recurso extraordinário sobre a "exclusividade" prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. 12815/2013 para a contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminadoIn
Refers to
Citation
RAMOS, Alexandre Luiz; XAVIER, Diego Henrique Galvão. Admissibilidade de recurso extraordinário sobre a "exclusividade" prevista no § 2º do art. 40 da Lei n. 12815/2013 para a contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado = Admissibility of extraordinary appeal regarding the "exclusivity" provided for in paragraph 2 of article 40 of Law 12,815/2013 for the hiring of port workers for an indefinite period of time. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 90, n. 1, p. 19-35, jan./mar. 2024.Subject
RVBI
001263014Collections
See also
-
A ineficácia da sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo empregatício na seara previdenciária: análise constitucional do "início de prova material"
[por] O alto quantitativo de vínculos empregatícios que permanecem as margens da formalidade, no Brasil, reflete na propositura de ações declaratórias de vínculo, perante a Justiça laboral, pelos obreiros que estiveram desamparados da proteção legal. No entanto, se, por um lado, a propositura de uma ação meramente ... -
Competência criminal da justiça do trabalho
[por] Analisa a atribuição de competência criminal à Justiça do Trabalho, pela EC n. 45/2004, que desdobrou em nove incisos o art. 114 da CF, substituindo a relação de emprego pela relação de trabalho, e definindo a competência trabalhista em razão da matéria, e não mais em função da pessoa, como ocorria anteriormente. ... -
A competência da justiça do trabalho para ações relativas à previdência complementar fechada
A Previdência Complementar Fechada é aquela operada por fundações privadas ou sociedade civil, sem fins lucrativos, instituída mediante contrato, de filiação facultativa e acessível apenas a grupo de empregados de uma empresa ou grupo de empresas integrantes de um grupo, servidores públicos ou associados ou membros de ... -
Trabalho portuário: saúde e segurança no contexto da automação e da regulação específica aplicável ao setor
[por] Caracterizado pela frenética interação entre pessoas, máquinas, cargas, navios, trens e caminhões (ou terminal tractors), o campo labor-ambiental das operações portuárias é altamente desafiador em termos de preservação. Durante séculos, o trabalho portuário se desenvolveu de modo braçal, com exigência de grande ... -
Breves anotações sobre a competência da justiça do trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e seus desdobramentos
[por] Discorre acerca do alcance da norma prevista no art. 114, inc. VIII da Constituição Federal, bem como das demais normas que envolvem a atribuição de competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais decorrentes de suas decisões. O enfoque será dado à questão recentemente objeto de julgamento ... -
Flexibilização das relações de trabalho: insegurança para os trabalhadores
[por] Mostra que as relações de trabalho já são flexíveis no Brasil. A reforma significa uma redução de direitos e de proteção social, deixando os trabalhadores em uma condição ainda mais vulnerável. A flexibilidade está presente nos elementos centrais da relação de emprego. Nas formas de contratação prevalecem os contratos ... -
Notas históricas sobre el contrato de trabajo temporal en España: ¿el renascimento de un principio?
[spa] El Derecho del Trabajo español posee como principal característica del periodo democrático una transición del modelo contractual fijo, basado en el contrato indefinido, para un modelo contractual temporal, basado en los contratos temporales, para atender a las políticas públicas de fomento de empleo del periodo y ... -
A saúde do trabalhador portuário: uma análise da vivência dos acidentados no porto do Pecém-Ceará
[por] Objetiva conhecer as condições de trabalho, saúde e vida de trabalhadores acidentados no porto do Pecém no Ceará, focando na experiência do acidente de trabalho por eles vivenciada. O estudo foi desenvolvido por meio de entrevistas semiestruturadas realizadas com os trabalhadores acidentados. Para a seleção dos ... -
Análise do trabalho portuário: transformações decorrentes da modernização dos portos
[por] Investiga as percepções dos trabalhadores de dois portos, um público e um privado, de um mesmo estado brasileiro, sobre suas condições de trabalho. O método consistiu em grupos focais com apresentação de trechos de filmagens dos locais de trabalho, utilizando o quadro teórico da ergonomia. Os áudios foram transcritos ...
