Artigo de periódico
A arbitragem laboral e a inexequibilidade
| dc.contributor.author | Rodrigues, José Noronha | |
| dc.contributor.author | Conceição, Júlio Manuel Faria da | |
| dc.contributor.author | Cabete, Dora Cristina Ribeiro | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-17T17:12:38Z | |
| dc.date.available | 2024-04-17T17:12:38Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.identifier.citation | RODRIGUES, José Noronha; CONCEIÇÃO, Júlio Manuel Faria da; CABETE, Dora Cristina Ribeiro. A arbitragem laboral e a inexequibilidade = Labor arbitration and the unenforceability. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 232, p. 147-178, nov./dez. 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/232057 | |
| dc.description.abstract | [por] Tendo em conta a importância da investigação científica no mundo jurídico como forma de produção doutrinária, bem como com o intuito de servir como instrumento de melhoria na produção legislativa, traçamos uma pergunta de partida para a nossa problematização, de modo a tentar trazer um contributo numa outra perspectiva para o caso “sub judice” que tomamos como título “A arbitragem laboral e a inexequibilidade”. De maneira que podemos admitir que se o Estado não garantir a efetiva proteção dos direitos fundamentais, pode haver situação de fragilidade por parte do trabalhador aquando da extinção da relação jurídico-laboral (contrato de trabalho) com a entidade empregadora por mútuo consentimento, dirigida pela Direção Geral do Trabalho e havendo a estipulação duma indemnização cujo valor ultrapasse a alçada do Tribunal da Comarca, em caso de incumprimento da entidade empregadora, o documento produzido pela autoridade administrativa na mediação, em caso algum serve como título executivo. Nesta base podemos admitir que em consequência disso, o trabalhador fica “triplamente lesado”, ou seja, perde o emprego, perde o rendimento, e neste caso concreto havendo incumprimento da indemnização por parte da entidade empregadora, o trabalhador fica mais pobre, por não ter um título executivo, assim sendo terá que procurar tutela jurisdicional, intentando uma ação declarativa de condenação de pagamento de quantia certa, que só posteriori poderá servir como documento formal na ação executiva, na medida em que tratando de direitos fundamentais, não deveria ser o trabalhador sacrificado em caso de incumprimento da entidade empregadora em relação ao acordado na mediação, mas sim deveria ser o Estado o garante dos referidos direitos, de modo que o trabalhador não possa ficar exposto a situações de precariedade, e de vulnerabilidade. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] Bearing in mind the importance of scientific research in the legal world as a form of doctrinal production, as well as with the aim of serving as an instrument for improving legislative production, we outline a starting question for our problematization, in order to try to bring a contribution in a another perspective for the “sub judice” case that we take as the title “Labor arbitration and unenforceability”. So we can admit that if the State does not guarantee the effective protection of fundamental rights, there may be a situation of fragility on the part of the worker when the legal-labor relationship (employment contract) with the employer is terminated by mutual consent, directed by the Directorate-General for Labor and if there is a stipulation of compensation whose value exceeds the jurisdiction of the district court, in case of non-compliance by the employer, the document produced by the administrative authority in the mediation, in no case serves as an enforceable title. On this basis, we can admit that as a result of this, the worker is “triply injured”, that is, he/she loses his/her job, loses his/her income, and in this specific case, if the employer fails to pay compensation, the worker becomes poorer, for not have an enforceable title, therefore, you will have to seek judicial protection, bringing a declaratory action to condemn the payment of a certain amount, which only later can serve as a formal document in the executive action, insofar as dealing with fundamental rights, it should not be the worker sacrificed in case of non-compliance by the employer in relation to what was agreed in the mediation, but the State should be the guarantor of the referred rights, so that the worker cannot be exposed to situations of precariousness and vulnerability. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A interconexão da Direção Regional do Trabalho, da Administração Central Direta e o princípio de execução prévia: A Direção Geral do Trabalho poderá recorrer ao privilégio de execução prévia para que a mediação possa ter força executiva?. A mediação realizada com á superintendência duma autoridade administrativa poderá ser equiparada a um ato definitivo e executório, uma vez que, este legitima o privilégio de execução prévia?. O direito público e o direito privado. O vínculo jurídico-laboral (contrato de trabalho), e a sua extinção com a mediação realizada na Direção Geral do Trabalho. Resposta às questões supracitadas -- A arbitragem laboral um meio para a obtenção do título executivo -- As reformas legais necessárias para a exequibilidade da arbitragem laboral: Curiosidades que precisamos saber, no âmbito do processo civil | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 49, n. 232 (nov./dez. 2023) | pt_BR |
| dc.subject | Arbitragem (direito do trabalho), Cabo Verde | pt_BR |
| dc.subject | Mediação e conciliação trabalhista, Cabo Verde | pt_BR |
| dc.subject | Título executivo, Cabo Verde | pt_BR |
| dc.subject | Arbitragem (direito do trabalho), direito comparado, Cabo Verde, Portugal | pt_BR |
| dc.title | A arbitragem laboral e a inexequibilidade | pt_BR |
| dc.title.alternative | Labor arbitration and the unenforceability | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1255268 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/228819 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9441
Veja também
-
Análise jurídico-empírica da proteção da parentalidade em matéria da organização do tempo de trabalho na região autónoma dos Açores: estudo dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais
[por] Como forma de dar voz aos sujeitos da relação jurídico-laboral, concede o Estado o poder/ faculdade aos mesmos de acordarem as condições de trabalho aplicáveis às relações laborais. É neste sentido que se fala no conceito de autonomia coletiva: podem as organizações de trabalhadores e as organizações de empregadores, ... -
Novas tendências para a negociação coletiva transnacional: a 4ª revolução industrial e o impacto das negociações coletivas transacionais nas relações de trabalho multinacionais
[por] Aborda as novas mudanças nas relações de trabalho, em que a implantação da tecnologia será de extrema importância, tendo em vista a modernização das relações laborais, novas formas de contratação e a revolução 4.0, que gera as relações de trabalho transnacionais, em que é possível inexistir uma identidade entre a ... -
A Covid-19 como doença do trabalho ou acidente do trabalho e a responsabilidade do empregador
[por] Em um caso concreto, um juiz trabalhista sentenciou um empregador ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal e indenização por danos morais, com base na teoria da responsabilidade objetiva do empregador. Diante de tantos outros casos que surgirão a esse respeito, visto que a pandemia ... -
A 4ª revolução industrial e as relações de trabalho: a responsabilidade do empregador em relação ao ambiente laboral equilibrado para garantia do trabalho decente
[por] Discute a 4ª revolução industrial e a sua influência nas relações de trabalho, asseverando, nesse contexto, a responsabilidade do empregador na garantia de um meio ambiente laboral equilibrado, afastando violações à saúde do trabalhador em decorrência da hiperconectividade e concretizando o labor decente. O objetivo ... -
A crise de representatividade das entidades sindicais e a possibilidade de deflagração de greve pela comissão de empresa como forma de efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores
[por] Não pretende abordar a celeuma acerca de classificações doutrinárias ou definições precisas a respeito da representação dos trabalhadores no local de trabalho e sua participação no dia a dia dos empregados. Pelo contrário, o ensaio ora proposto busca demonstrar que qualquer ente que represente de fato os trabalhadores ... -
Flexibilidad interna y mecanismo RED: reducción de jornada y suspensión del contrato de trabajo
[spa] La reforma laboral española de 2021, ha introducido importantes cambios, en particular, en dos esferas de actuación. Por un lado, se ha producido una reformulación de la contratación temporal y por otro, se ha incidido en los mecanismos de flexibilidad interna para gestionar el sobredimensionamiento de las plantillas ... -
A reforma trabalhista como uma pauta não trabalhista?: a greve geral de 2017 e o Tribunal Superior do Trabalho
[por] Realiza uma análise crítico-construtiva das decisões judiciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que declararam a greve geral de 2017 como abusiva. A Constituição de 1988, de forma progressista e inovadora, garantiu aos trabalhadores o direito de greve, estabelecendo expressamente a liberdade reivindicativa ... -
A (im)possibilidade de inclusão na fase de execução trabalhista de pessoa que não integrou o polo passivo do processo de conhecimento: Tema 1.232
[por] Analisa aspectos polêmicos que permeiam a execução trabalhista no que concerne à inclusão de terceiro que não participou da fase de conhecimento do processo. A questão que interessa ao Tema 1.232 de repercussão geral do STF é porque não seria admissível integrar o polo passivo da exceção aquele que não participou ... -
Acidentes de trabalho em massa: responsabilidade civil do empregador na reparação do dano moral coletivo
[por] As novas formas de organização do trabalho têm sido responsáveis pela massificação dos sinistros laborais. O acidente de trabalho não atinge apenas a vítima: projeta-se em sua família e tem reverberações emocionais e econômicas na sociedade como um todo. Nesses casos, doutrina e jurisprudência têm debatido qual das ... -
Gravação clandestina como meio de prova no direito processual do trabalho
[por] A Constituição federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, garante a todos os brasileiros o direito de ação, com o fito de obter judicialmente a composição de conflitos. Destarte, desta garantia fundamental emana o direito à prova, que no processo busca dar suporte para a solução do litígio. Apesar de ser um direito e ...
