Artigo de periódico
A arbitragem laboral e a inexequibilidade
[por] Tendo em conta a importância da investigação científica no mundo jurídico como forma de produção doutrinária, bem como com o intuito de servir como instrumento de melhoria na produção legislativa, traçamos uma pergunta de partida para a nossa problematização, de modo a tentar trazer um contributo numa outra perspectiva para o caso “sub judice” que tomamos como título “A arbitragem laboral e a inexequibilidade”. De maneira que podemos admitir que se o Estado não garantir a efetiva proteção dos direitos fundamentais, pode haver situação de fragilidade por parte do trabalhador aquando da extinção da relação jurídico-laboral (contrato de trabalho) com a entidade empregadora por mútuo consentimento, dirigida pela Direção Geral do Trabalho e havendo a estipulação duma indemnização cujo valor ultrapasse a alçada do Tribunal da Comarca, em caso de incumprimento da entidade empregadora, o documento produzido pela autoridade administrativa na mediação, em caso algum serve como título executivo. Nesta base podemos admitir que em consequência disso, o trabalhador fica “triplamente lesado”, ou seja, perde o emprego, perde o rendimento, e neste caso concreto havendo incumprimento da indemnização por parte da entidade empregadora, o trabalhador fica mais pobre, por não ter um título executivo, assim sendo terá que procurar tutela jurisdicional, intentando uma ação declarativa de condenação de pagamento de quantia certa, que só posteriori poderá servir como documento formal na ação executiva, na medida em que tratando de direitos fundamentais, não deveria ser o trabalhador sacrificado em caso de incumprimento da entidade empregadora em relação ao acordado na mediação, mas sim deveria ser o Estado o garante dos referidos direitos, de modo que o trabalhador não possa ficar exposto a situações de precariedade, e de vulnerabilidade. [eng] Bearing in mind the importance of scientific research in the legal world as a form of doctrinal production, as well as with the aim of serving as an instrument for improving legislative production, we outline a starting question for our problematization, in order to try to bring a contribution in a another perspective for the “sub judice” case that we take as the title “Labor arbitration and unenforceability”. So we can admit that if the State does not guarantee the effective protection of fundamental rights, there may be a situation of fragility on the part of the worker when the legal-labor relationship (employment contract) with the employer is terminated by mutual consent, directed by the Directorate-General for Labor and if there is a stipulation of compensation whose value exceeds the jurisdiction of the district court, in case of non-compliance by the employer, the document produced by the administrative authority in the mediation, in no case serves as an enforceable title. On this basis, we can admit that as a result of this, the worker is “triply injured”, that is, he/she loses his/her job, loses his/her income, and in this specific case, if the employer fails to pay compensation, the worker becomes poorer, for not have an enforceable title, therefore, you will have to seek judicial protection, bringing a declaratory action to condemn the payment of a certain amount, which only later can serve as a formal document in the executive action, insofar as dealing with fundamental rights, it should not be the worker sacrificed in case of non-compliance by the employer in relation to what was agreed in the mediation, but the State should be the guarantor of the referred rights, so that the worker cannot be exposed to situations of precariousness and vulnerability.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/232057Notas de contenido
A interconexão da Direção Regional do Trabalho, da Administração Central Direta e o princípio de execução prévia: A Direção Geral do Trabalho poderá recorrer ao privilégio de execução prévia para que a mediação possa ter força executiva?. A mediação realizada com á superintendência duma autoridade administrativa poderá ser equiparada a um ato definitivo e executório, uma vez que, este legitima o privilégio de execução prévia?. O direito público e o direito privado. O vínculo jurídico-laboral (contrato de trabalho), e a sua extinção com a mediação realizada na Direção Geral do Trabalho. Resposta às questões supracitadas -- A arbitragem laboral um meio para a obtenção do título executivo -- As reformas legais necessárias para a exequibilidade da arbitragem laboral: Curiosidades que precisamos saber, no âmbito do processo civilIn
Referencia bibliográfica
RODRIGUES, José Noronha; CONCEIÇÃO, Júlio Manuel Faria da; CABETE, Dora Cristina Ribeiro. A arbitragem laboral e a inexequibilidade = Labor arbitration and the unenforceability. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 232, p. 147-178, nov./dez. 2023.Ítems relacionados
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