Com a edição da Emenda Constitucional n. 45, surgiu grande cizânia jurisprudencial acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho, tendo, inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, decidido no sentido da incompetência ...

Averigua se a incidência do Código de Processo Civil nas ações trabalhistas deve ser limitada, de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, ou utilizada de forma ampla, em prol de alegado acréscimo de efetividade nas decisões trabalhistas. Para se chegar ao objetivo principal, primeiro é necessário ...