O período atual de internacionalização das relações de cunho econômico, impõe o incremento do contrato por meio de elementos tutelares da confiança e que são, entre outros, a responsabilidade pré-contratual e a pós contratual. Considerando que o contrato nasce da bilateralização de vontade, onde o sinalagma, a ideia de equilíbrio contratual é a fonte da obrigação, há de considerar-se a hipótese de que essa comutatividade somente é alcançada baseada na boa-fé dos contratantes, empenhados para um melhor adimplemento do contratado. Portanto, para que seja alcançado o perfeito cumprimento do pactuado, devem ser observados deveres anteriores e posteriores ao momento de celebração do contrato. Considerando a diversidade das relações de trabalho, é natural, portanto, que inúmeros danos sejam ocasionados no contexto destas. Hoje já não se discute a possibilidade de reparação por dano material ou moral, decorrente da relação de emprego e a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os feitos em que eles são analisados. Eventuais dúvidas acerca destas questões, restaram sepultadas, em caráter definitivo, através da edição da Emenda Constitucional n. 45. As condenações por danos materiais emergentes e por danos morais não encontram maior resistência na Justiça do Trabalho. A determinação judicial de reparação de lucros cessantes, como, por exemplo, condenação no pagamento de pensão vitalícia a empregado que se tornou incapacitado para o trabalho em razão de acidente de trabalho, tem se tornado cada vez mais frequente. O escopo do trabalho consiste, então, em analisar a possibilidade de aplicação da doutrina da responsabilidade civil pré e pós-contratual, abaixo examinada, para justificar a responsabilidade civil do empregado ou do empregador, por dano ocasionado por ato inerente ao contrato de trabalho ou dele decorrente. Nos termos do disposto no art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias decorrentes da relação de trabalho, antes, durante ou após o contrato.